Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 11.945 de 04 de Junho de 2009

Lei nº 11.945 de 04 de Junho de 2009

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos).
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0020639-67.2011.4.03.6100 SP 2019/0332920-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.371 - SP (2019/0332920-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA E FILIAL(IS) …

Página 15967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.371 - SP (2019/0332920-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA E FILIAL(IS)…

Página 15968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

importação de papel destinado à impressão de periódicos - produto esse albergado pela imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição Federal - sob alíquotas reduzidas, na forma instituída…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo; e IV -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0020639-67.2011.4.03.6100

PROC. -:- 2011.61.00.020639-7 ApelRemNec 2099130 D.J. -:- 09/08/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020639-67.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020639-7/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

Por sua vez, destaco não ser cabívela rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ouo vice-presidente do Tribunalde origemverificar tão somente a adequação entre o julgado…

Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

2 - Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes na importação de papel destinado à impressão de periódicos - produto esse albergado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0020639-67.2011.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/09/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020639-67.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020639-7/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0516035-67.2017.8.05.0001

, convertida na Lei 11.945 /2009, trazendo nova redação ao aludido artigo, nos seguintes termos: “Art. 3º Os danos pessoais..., haja a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0020639-67.2011.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020639-67.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020639-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :…

Termo ou Assunto relacionado