Art. 24 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 24. Nas hipóteses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 328 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Março de 2019

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA ODESSA - CODEN CNPJ/MF nº 48.832.398/0001-59 - NIRE: 35.300.021.002 BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018, COMPARATIVO AOS VALORES DO EXERCÍCIO…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo disposto no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e pelos demais órgãos…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 5002121-94.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 27/02/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002121-94.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JSL S/A. Advogados do (a) IMPETRANTE: ANDRE CORREA DACCA - SP389836, ADALBERTO CALIL -…

Página 434 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2018

Narra a impetrante, emsuma, que foi surpreendida coma inscrição de umsuposto débito perante o Cadastro de Inadimplentes – CADIN, referente à CDA n. 35.668.926-3, “que decorreria de rescisão de…

Andamento do Processo n. 5002121-94.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - 05/02/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5002121-94.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JSLS/A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRECORREA DACCA - SP389836, ADALBERTO CALIL- SP36250,…

Página 175 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2018

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5002121-94.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JSLS/A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRECORREA DACCA - SP389836, ADALBERTO CALIL- SP36250,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26431120145170011

Recorrente: PRAIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado :Dr. Aliny Hell Rogério Teixeira Recorrido : EVANDRO PONTES BRAGA Advogado :Dr. Marcelo de Avila Caiaffa Advogado :Dr. Ralff Carneiro…
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