Art. 15 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.
§ 2o Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte:
I - a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário;
II - a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009;
III - no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser compensada ou recolhida até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação desta Lei, conforme o caso;
IV - na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010.
§ 3o Observado o prazo estabelecido no § 1o deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 4o Quando paga até o prazo previsto no inciso III do § 2o deste artigo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

Andamento do Processo n. 0021217-45.2012.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 12/03/2020 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0021217-45.2012.4.01.4000/PI (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA…

Página 1034 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Março de 2020

opção por todos os créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive os decorrentes de parcelamentos anteriores (que compreendem os previdenciários e os não…

Andamento do Processo n. 0000003-43.2012.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 05/03/2020 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000003-43.2012.4.01.3500/GO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA…

Página 1366 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Março de 2020

2. Assim “...os débitos tributários decorrentes de parcelamentos anteriores devem obedecer à modalidade prevista no art. 3º da Lei 11.941/2009, enquanto a opção pelo art. 1º se refere aos débitos que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50028404520204040000 5002840-45.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002840-45.2020.4.04.0000 5002840-45.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL SILVA ALVES, CPF: 02900009987, contra decisão proferida nos autos de Cautelar Antecedente, nos seguintes termos: 1. Trata-se de Tutela …

Página 506 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO OITAVA TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000713-27.2012.4.01.3803/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR APELANTE : FAZENDA…

Página 531 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

I´TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003859-91.2016.4.01.3300/BA (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR APELANTE : FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00155364520124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0015536-45.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.015536-9/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : OAS…

Andamento do Processo n. 5015165-83.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 17/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5015165-83.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A Advogado…
Termo/Assunto relacionado