Artigo 14 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:
I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;
II - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
IV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.
§ 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.
§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.

Andamento do Processo n. 0010591-48.2016.5.03.0132 - ATOrd - 16/05/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010591-48.2016.5.03.0132 AUTOR TANIA VALERIA DO NASCIMENTO GAVA ADVOGADO ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES(OAB: 50276/MG) RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010591-48.2016.5.03.0132 - ATOrd - 16/05/2022 do TRT-3

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Página 8025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2022

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, autos nº 070860-05.2020.8.26.0100, solicitando-se informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da…

Página 8026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2022

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4abe0a7 proferido nos autos. Vistos, etc. Expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito da autora (cálculo de id-1c49e13), nos autos de…

Andamento do Processo n. 0010601-74.2021.5.03.0049 - ATOrd - 12/05/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010601-74.2021.5.03.0049 AUTOR EDNA CRISTINA MENDES TOLOMELLI ADVOGADO ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES(OAB: 50276/MG) RÉU MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO…

Andamento do Processo n. 0010601-74.2021.5.03.0049 - ATOrd - 12/05/2022 do TRT-3

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Página 7387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Maio de 2022

4. Não havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial: 4.1. Proceda-se pesquisa de bens perante o sistema RENAJUD. 4.2. Havendo veículos cadastrados pertencentes ao executado, proceda-se…

Página 7388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Maio de 2022

ADVOGADO PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB: 29495/BA) RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB: 29495/BA) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO…

Petição - TRF01 - Ação Contribuições Sociais - Execução Fiscal - de Uniao Federal (Fazenda Nacional contra Serterra Transportes Escav Terrapla e Pavimentacao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 2003.34. EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERTERRA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0000704-53.2004.8.06.0091 Iguatu

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Processo: 0000704-53.2004.8.06.0091 - Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelado: Joaquim Sales Diniz S2 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

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