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25 de março de 2019
Artigo 14 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 14 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:

I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.

§ 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.

§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1414169 BA 2011/0072797-6

DE INSTRUMENTO. REMISSAO. ART. 14 DA LEI 11.941⁄2009. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00... na Execução Fiscal, sem examinar a existência de outros débitos, segundo as disposições contidas no art. 14 da Lei... DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AOS ARTS. 438 E 535 DO CPC. REMISSAO. ART. ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1414169 BA 2011/0072797-6

a existência de outros débitos, segundo as disposições contidas no art. 14 da Lei 11.941/2009 (Temas 456 e 457). 2. A Corte... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMISSÃO. ART. 14... DA LEI 11.941/2009. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24003120055050039

Federal. - violação do art. Lei 11941/2009, artigo 14, §1º, inciso II, 333 do CPC, e art. 20 da Lei 10.522/2002... inciso II do §1º do art. 14 da Lei 11.941/2009. Suscita, ainda, violação às regras de distribuição do ônus da prova... perdoadas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 14 da Lei 11.941/200...

Andamento do Processo n. 0008247-84.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 13/03/2019 do TRF-3

, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à legalidade da limitação... artigo 14-C da Lei 10.522/2002. Comefeito, verifica-se que o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009.../RFB 15/09. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Conquanto ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0066300-88.2005.5.08.0011 - 12/03/2019 do TRT-8

, aplico em relação ao crédito previdenciário o disposto no Art. 14 da Lei 11.941/2009, ficando remitido o referido débito... do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, combinada com a Súmula 327, do STF. Considerando que o valor das contribuições... intercorrente em relação ao crédito trabalhista, com base no art. 40, § ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0074200-25.2005.5.08.0011 - 12/03/2019 do TRT-8

no Art. 14 da Lei 11.941/2009, ficando remitido o referido débito; Aplico em relação as custas processuais o disposto... da prescrição intercorrente do crédito trabalhista, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, combinada... os fundamentos supra, aplico a prescrição intercorrente em relação ao crédito trab...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0064400-70.2005.5.08.0011 - 12/03/2019 do TRT-8

do Ministério da Fazenda, aplico em relação ao crédito previdenciário o disposto no Art. 14 da Lei 11.941/2009, ficando... trabalhista, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, combinada com a Súmula 327, do STF. Considerando que o valor... intercorrente em relação ao crédito trabalhista, com base no art. 40...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0059000-75.2005.5.08.0011 - 12/03/2019 do TRT-8

ao crédito previdenciário o disposto no Art. 14 da Lei 11.941/2009, ficando remitido o referido débito; Aplico em relação... e específicos. O caso enseja aplicação da prescrição intercorrente do crédito trabalhista, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei ..., com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e Súmula 327...

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Andamento do Processo n. 0040600-13.2005.5.08.0011 - 12/03/2019 do TRT-8

o disposto no Art. 14 da Lei 11.941/2009, ficando remitido o referido débito; Aplico em relação as custas processuais... da prescrição intercorrente do crédito trabalhista, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, combinada..., com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e Súmula 327, do STF, extingo a e...

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Andamento do Processo n. 0019300-92.2005.5.08.0011 - 12/03/2019 do TRT-8

o disposto no Art. 14 da Lei 11.941/2009, ficando remitido o referido débito; Aplico em relação as custas processuais no... da prescrição intercorrente do crédito trabalhista, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, combinada..., com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e Súmula 327, do STF, extingo ...

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