Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o desta Lei: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 9 de Agosto de 2022

REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO REPRESENTADO: VITOR HUGO PRADO ZANATTA Advogados do(a) REPRESENTADO: JULIANA FAVALESSA SAMPAIO - SP375091, ROSELY AMARAL DE SOUZA -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011445-36.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011445-36.2022.4.03.0000 POLO ATIVO RLT MANUTENCAO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) DIVINO APARECIDO GOMES DOS REIS | 220093/SP WIDMARK DIONE JERONIMO | 258879/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018011-98.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018011-98.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO PRO SCAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) OMAR AUGUSTO LEITE MELO | 185683/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-98.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA ENCONTRADOS PELA PESQUISA VIA RENAJUD - RESTRIÇAO DE VENDA EFETUADA - POSTERIOR PARCELAMENTO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5009087-98.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009087-98.2022.4.03.0000 POLO ATIVO PROTECFRAN DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE FREITAS BERTOLINI | 336731/SP VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RN 2022/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.113.972 - RN (2022/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra a decisão que não admitiu …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5015303-75.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015303-75.2022.4.03.0000 POLO ATIVO WILLIAM ZAZA DAULISIO - TRANSPORTES - ME ADVOGADO(A/S) GRACE ANY FERNANDES ARRAIS | 325068/SP JULIANA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA | 372044/SP PODER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-97.2022.4.04.0000 XXXXX-97.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-97.2022.4.04.0000/PR AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS URGNANI LTDA ADVOGADO: Elen Fábia Rak Mamus Barrachi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-97.2022.4.04.0000 XXXXX-97.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIO DE COMBUSTIVEIS URGNANI LTDA. contra decisão proferida nos autos da execução fiscal originária, nos seguintes termos (evento 36, DESPADEC1): …

Andamento do Processo n. 2.113.972 - Agravo em Recurso Especial - 14/07/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.113.972 - RN (2022/0119604-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO : COMERCIAL SOBRAL…

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