Artigo 11 da Lei nº 11.941 de 05 de Abril de 2005

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o desta Lei: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e
II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no § 1o do art. 6o desta Lei.

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 9 de Agosto de 2022

REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO REPRESENTADO: VITOR HUGO PRADO ZANATTA Advogados do(a) REPRESENTADO: JULIANA FAVALESSA SAMPAIO - SP375091, ROSELY AMARAL DE SOUZA -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011445-36.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011445-36.2022.4.03.0000 POLO ATIVO RLT MANUTENCAO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) DIVINO APARECIDO GOMES DOS REIS | 220093/SP WIDMARK DIONE JERONIMO | 258879/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018011-98.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018011-98.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO PRO SCAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) OMAR AUGUSTO LEITE MELO | 185683/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE PROCESSO N° , já qualificada nos autos do presente EXECUÇÃO FISCAL -…

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. Execução Fiscal AUTO POSTO NPD LTDA. , atual denominação de . ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-98.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA ENCONTRADOS PELA PESQUISA VIA RENAJUD - RESTRIÇAO DE VENDA EFETUADA - POSTERIOR PARCELAMENTO…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

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Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. Execução Fiscal AUTO POSTO NPD LTDA. , atual denominação de . ,…

Pedido - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Bohm Solucoes Corporativas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL - SAF DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° BOHM SOLUÇOES CORPORATIVAS LTDA, já devidamente qualificada nos autos do…

Página 2656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2022

inclusive, se quer foi realizada. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ ao apreciar casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA…

Termo ou Assunto relacionado