Artigo 10 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 10. Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para pagamento a vista ou parcelamento, sobre o saldo remanescente.
Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3 º Os valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória n º 651, de 9 de julho de 2014, poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no
(Revogado)
§ 2 º do art. 2 º da Lei n º 12.996, de 18 de junho de 2014 . (Incluído pela Medida Provisória nº 668, de 2015)
(Revogado)
§ 4 º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos regulamentares, necessários a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 668, de 2015)
(Revogado)
§ 3o Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no § 2o do art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
§ 4o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50313498320204040000 5031349-83.2020.4.04.0000

AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941 /2009. LIBERAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia... entre as partes. 3. O acórdão hostilizado cita precedentes locais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031349-83.2020.4.04.0000 5031349-83.2020.4.04.0000

de Inconstitucionalidade no REsp 1.266.318/RN, concluindo pela compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941/2009 com o art. 156, VI... entre as partes.3. O acórdão hostilizado cita precedentes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50308734520204040000 5030873-45.2020.4.04.0000

, concluindo pela compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941 /2009 com o art. 156 , VI , do CTN e com a Constituição... locais para concluir que "Ainda que o art. 11 da Lei 11.941 /2009 preveja …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030873-45.2020.4.04.0000 5030873-45.2020.4.04.0000

, concluindo pela compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941 /2009 com o art. 156 , VI , do CTN e com a Constituição... precedentes locais para concluir que "Ainda que o art. 11 da Lei 11.941 /2…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1585841 SP 2016/0053547-8

PGFN/RFB N° 6/2009 QUE REGULAMENTOU O ART. 10 DA LEI11.941/2009. 1. Nas ações de conhecimento ou nos mandados... correspondentes a juros moratórios e multa, encontra previsão no art. 1°, § 7°, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50282856520204040000 5028285-65.2020.4.04.0000

, concluindo pela compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941 /2009 com o art. 156 , VI , do CTN e com a Constituição... precedentes locais para concluir que "Ainda que o art. 11 da Lei 11.941 /2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028285-65.2020.4.04.0000 5028285-65.2020.4.04.0000

1.266.318/RN, concluindo pela compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941 /2009 com o art. 156 , VI , do CTN... precedentes locais para concluir que "Ainda que o art. 11 da Lei 11.941 /2009

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50329673420184040000 5032967-34.2018.4.04.0000

sob análise. Alega também a ocorrência de omissão quanto à aplicação da regra do § 3º do artigo 10 da Lei n.º 11.941/2009..., aplicam-se a este parcelamento as disposições da Lei n.º 11.941/2009 " …

Andamento do Processo n. 0113470-83.2013.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 24/06/2020 do TRF-2

SOBRE O QUAL SE FUNDA À AÇÃO. PARCELAMENTO. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 11.941... /2009. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A Lei 11.941 /2009, …

Andamento do Processo n. 1.849.072 - Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ

. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO, PELO VALOR INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI 11.941 /2009. 1... deve ser convertido integralmente em renda da União Federal ". 6. …

Termo ou Assunto relacionado