Art. 7, § 2 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 7o A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o O montante de cada amortização de que trata o § 1o deste artigo deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas.

Página 418 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

12.865/2013; (2) o artigo 7°, §§1° e 2° da Lei 11.941/09 permite a amortização da dívida através da antecipação de doze... nos embargos à arrematação. 7. No caso, o artigo 10 da Lei 11.941/09 prevê …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003003-12.2007.4.03.6106 SP

(art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.941/09), utilizando-se dos valores depositados em juízo oriundo da arrematação...) - referentes ao mínimo de doze parcelas -, calculados com os benefícios legais …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1659782 SC 2017/0054713-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.782 - SC (2017/0054713-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MOBRAS MOVEIS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO : DIEGO COITINHO SPANHOLI E OUTRO(S) - RS077697 …

Andamento do Processo n. 1.659.782 - Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4219) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.782 - SC (2017/0054713-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MOBRAS MOVEIS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO : DIEGO COITINHO SPANHOLI E OUTRO (S) - RS077697…

Página 5076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

Página 5077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

CPC/2015. A negativa de análise dos dispositivos que caracterizam a omissão, e que legitimaram o manuseio dos embargos é suficiente para retomar o debate na esfera do especial: (...) Todavia, ao…

Página 5079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

um complexo cálculo em que são adotados critérios que vão além da antiguidade do débito, utilizando-se dos valores indicados pelo devedor na totalidade. Os depósitos são realizados em conta diversa…

Página 5082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

Assim, embora feita a consolidação do total parcelado na data do pedido para apuração do valor das parcelas mensais, os recolhimentos que são efetuados devem ser imputados aos créditos tributários…

Andamento do Processo n. 5012882-54.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 13/09/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5012882-54.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: INYLBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS…

Página 1668 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA PROVISÓRIA -ART. 300, CPC - ART. 1º, LEI 9.492/97 - POSSIBILIDADE - PARCELAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO -DEPÓSITO INTEGRAL - ART. 151,…
Termo/Assunto relacionado