Art. 7, § 1 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 7o A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5010483-51.2012.4.04.7205 RS - RIO GRANDE DO SUL 5010483-51.2012.4.04.7205

ativas no parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei', que consta do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, não... O PRAZO PARA OPÇAO. MULTA. RETROAÇAO BENIGNA. 1. A norma do artigo 7º, § 1º…

Andamento do Processo n. 1.248.560 - Recurso Extraordinário - 19/12/2019 do STF

. RETROAÇÃO BENIGNA. 1. A norma do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, não permite que o pedido de parcelamento... mediante antecipação das parcelas, conforme prevê o artigo 7º, §1º, da Lei n…

Página 458 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2019

de que trata o art. 1º desta Lei', que consta do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, não implica a possibilidade... REALIZADO DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO PARA OPÇÃO. MULTA. RETROAÇÃO …

Página 418 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

12.865/2013; (2) o artigo 7°, §§1° e 2° da Lei 11.941/09 permite a amortização da dívida através da antecipação de doze... nos embargos à arrematação. 7. No caso, o artigo 10 da Lei 11.941/09 prevê …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00250127820104036100 SP

do parcelamento da Lei 11.941 /2009. De acordo com § 3º do artigo 7º da Lei 12.016 /09, os efeitos da medida liminar... /2009. O § 3º do artigo 7º da Lei 12.016 /09 estabelece: Art. 7º. § …

Página 14405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

de que trata o art. 1º desta Lei, que consta do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, não implica a possibilidade... se os débitos - supostamente quitados mediante antecipação das parcelas, …

Página 14406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

no artigo 1º, § 11, da Lei 11.941, de 2009, esse pedido seguramente não abarcou os débitos inscritos sob os nºs... o pagamento com os descontos previstos no artigo 1º, § 3º, I, da Lei 11.941, …

Andamento do Processo n. 0024399-70.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/09/2019 do TRF-2

, a parte alega, em síntese, ofensa ao art. 7º, §§1º e 3º, Lei 11.941/09. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve... interpretação no mínimo razoável à lei, daí que se aplica, mutatis mutandis, …

Página 120 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

). Em seu recurso, a parte alega, em síntese, ofensa ao art. 7º, §§1º e 3º, Lei 11.941/09. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO.... 7 do STJ atinge também o Recurso Especial …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00030031220074036106 SP

, com os redutores da dívida previstos na Lei de regência (art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.941/09), utilizando... das parcelas com a benesse prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei 11.941/09. Não …
Termo/Assunto relacionado