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22 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 7, § 1 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 7o A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 109348520114036119 SP

1º e 2º, do artigo 7º, da Lei 11.941/09, ratificando a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto deste mandamus... efetuando válido recolhimento. Inteligência do artigo 7º, §§1º a 3º da Lei 11.941/09. - Recurso e remessa oficial desprovidos..., do artigo 7º, da Lei 11.941/09, estes autorizam a liquidação do ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 109348520114036119 SP

11.941/09 efetuando válido recolhimento. Inteligência do artigo 7º, §§1º a 3º da Lei 11.941/09 - Recurso e remessa oficial desprovidos.... integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2019 - 31/1/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL... PEIXOTO JUNIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO....

Andamento do Processo n. 1.699.750 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, que consta do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, não implica... após o prazo estabelecido pelo artigo 7º da Lei 11.941/2007, encerrado em 30/11/2009: Art. 7º A opção pelo pagamento... DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO PARA OPÇÃO. MULTA. RETROAÇÃO BENIGNA. 1. A norma...

Pg. 2772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, que consta do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009... prevê o artigo 7º, §1º, da Lei 11.941, de 2009 -, foram ou não primeiramente parcelados, ou seja, se eles estavam... pagamento dos débitos tributários com os benefícios estabelecido...

Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

pagamentos foram realizados após o prazo estabelecido pelo artigo 7º da Lei 11.941/2007, encerrado em 30/11/2009: Art. 7º..., em caso de insucesso, efetuar o pagamento com os descontos previstos no artigo 1º, § 3º, I, da Lei 11.941, de 2009... de inclusão de tais débitos no REFIS para pagamento com os descontos ...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

artigo 1º, § 3º, I, da Lei 11.941, de 2009, possibilidade essa que foi vislumbrada pela demandante em função... previstos no artigo 1º, § 3º, I, da Lei 11.941, de 2009, apresentado apenas em 30-07-2010, ou seja, depois de a autora ter... da errônea interpretação do artigo 7º, § 1º, do mesmo diploma legal. Isso f...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455683 RS 2014/0121503-1

. PARCELAMENTO. INCISO I, DO § 2º, DO ART. 3º DA LEI 11.941/09. AMORTIZAÇAO. INCISO I DO § 3º DO ART. 1º COMBINADO COM O ARTIGO 7º.... INCISO I DO § 3º DO ART. 1º COMBINADO COM O ARTIGO 7º E §§ DA LEI 11.941/2009. As reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei...) (ART. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 401). 2. Nas razões ...

Andamento do Processo n. 1.455.683 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

DO ART. 1º COMBINADO COM O ARTIGO 7º E §§ DA LEI 11.941/2009. As reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 (opção... devedor (parcelas vincendas) (ART. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 401). 2. Nas razões do seu Apelo Nobre, alegou... a parte recorrente violação do art. 1o., § 3o., I c/c 7o. da Lei 11.941/20...

Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

COM O ARTIGO 7º E §§ DA LEI 11.941/2009. As reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 (opção para pagamento à... (parcelas vincendas) (ART. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 401). 2. Nas razões do seu Apelo Nobre, alegou a parte recorrente... violação do art. 1o., § 3o., I c/c 7o. da Lei 11.941/2009, argument...

Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

o débito objeto de parcelamento, caso em que se enquadra a autora, apenas no que tange ao saldo devedor, ou seja, parcelas vincendas (art. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 386).... que as reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 (opção para pagamento à vista) serão aplicadas a quem amortizar... de cálculo, ...

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