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23 de março de 2019
Artigo 7 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 7 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 7o A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas.

§ 2o O montante de cada amortização de que trata o § 1o deste artigo deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas.

§ 3o A amortização de que trata o § 1o deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas.

Inteiro Teor. 63217420144036100

. 11.941 /09. Ocorreu a decadência do direito de revisão do PAES, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei Federal .... 11.941 /09 (REFIS) ou, subsidiariamente, o restabelecimento do parcelamento, nos termos da Lei Federal . 10.684 /03 (PAES... pelo REFIS devia ser efetuada até o último dia útil do mês de novembro ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 168591820134030000 SP

em pagamento, sendo viabilizado por meio da previsão veiculada no inciso I, §3º, do artigo 1º e art. 10 da Lei 11.941/09... nos termos do artigo 3º da Lei 11.941/09, como equivocadamente teria entendido a agravada ao mencionar o artigo 7º da Lei... inciso I, §3º, do artigo 1º e art. 10 da Lei 11.941/09", ou s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 168591820134030000 SP

DO PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, §3º, INCISO I E ART.10 DA LEI 11.941/2009. 1. Infere-se dos autos que o executivo... das reduções legais previstas no inciso I do §3º do artigo 1º da Lei 11.941/2009. 10. Agravo de instrumento improvido.... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.941/2009. CONVERSÃO EM RENDA DOS...

Andamento do Processo n. 2.000,00 (dois mil reais), no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento - R$ - 05/02/2019 do TRF-2

, da Lei 12.865/2013: "17. O prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem... constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso... artigo 1º, parágrafo 15, inciso II, da Lei 11.941/09, tendo sido r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 109348520114036119 SP

, do artigo 7º, da Lei 11.941/09, estes autorizam a liquidação do saldo devedor do parcelamento com os benefícios fiscais... 1º e 2º, do artigo 7º, da Lei 11.941/09, ratificando a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto deste mandamus... efetuando válido recolhimento. Inteligência do artigo 7º, §§1º a 3º da...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 109348520114036119 SP

11.941/09 efetuando válido recolhimento. Inteligência do artigo 7º, §§1º a 3º da Lei 11.941/09 - Recurso e remessa oficial desprovidos.... PEIXOTO JUNIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFIS. - Contribuinte que optou pelo parcelamento previsto na Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50416575220184040000 5041657-52.2018.4.04.0000

11.941, de 27 de maio de 2009 , bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010... ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2 o do art. 1 o da Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009.... 1º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 , e no art. 65 da Lei n o 12....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50481253220184040000 5048125-32.2018.4.04.0000

art. 7o da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei 12.249, de 11... A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no art. 1º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 65... da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, ou os valores constantes do § 6º do ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50481253220184040000 5048125-32.2018.4.04.0000

no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65..., o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18... do § 6º do art. 1º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, ou os valo...

Andamento do Processo n. 5002293-76.2018.4.03.6119 - Reexame Necessário - 21/12/2018 do TRF-3

. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) § 1º. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos... débitos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009) § 2º. A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo... relativas a parcelamento previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei ...

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