Artigo 5 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

Intimação - Apelação Cível - 0005537-26.2012.4.03.6114 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005537-26.2012.4.03.6114 POLO ATIVO CHRISTOS ARGYRIOS MITROPOULOS ADVOGADO(A/S) GABRIELA ANDRADE TAVARES | 358040/SP MARCOS TAVARES LEITE | 95253/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - Ação Parcelamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO: IMPETRANTE: CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA IMPETRADO: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM…

Petição - Ação Parcelamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ/SP Mandado de Segurança n° Impetrante: CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA Impetrado: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA…

Petição - Ação Parcelamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP Autos n° - EMBARGOS À EXECUÇÃO Apelante: (Fazenda Nacional) Apelado: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ,…

Petição - Ação Parcelamento

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL No. EMBARGADA União -Fazenda Nacional A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , pelo Procurador…

Petição - Ação Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AÇUCENA-MG Processo n° Exequente UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Executado (a) CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). JUIZ (A) TRABALHISTA A UNIÃO , terceira interessada, na condição de credora das contribuições previdenciárias, neste ato representada pela PGF - Procuradoria-Geral Federal ,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5023754-26.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023754-26.2021.4.03.0000 POLO ATIVO TERMO TEK IND E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) DANIEL OLIVEIRA MATOS | 315236/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0020142-58.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020142-58.2008.4.03.6100 POLO PASSIVO MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA ADVOGADO(A/S) JOSE NAZARENO RIBEIRO NETO | 274989/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020142-58.2008.4.03.6100 /…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029965-49.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029965-49.2019.4.03.0000 POLO ATIVO WIND NORTH ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MOHAMAD ALI KHATIB | 255221/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Termo ou Assunto relacionado