Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 3 da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;

II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

§ 1o Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das 12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO)

V - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

§ 2o Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV - os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Pg. 376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2o do art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2... pelas modalidades de parcelamentos previstas nos arts. 1º e 3º da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como no art. 65 da Lei no... constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1...

Pg. 954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

, com fulcro no artigo 1º e artigo 3º, ambos da Lei 11.941/09. III - Consoante disposto no art. 68 da referida lei...-A DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. ARTIGOS 68 E 69. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO...), as prestações foram pagas, no valor mínimo, com base no artigo 1º da...

Pg. 26. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/05/2017

da distribuição da demanda até a entrada em vigor da Lei 11.941/09, devendo ser afastados os artigos 3º e 4º da LC 118... de 1999, quando entrou em vigência a Lei 9.718/09, uma vez que a revogação do § 1º do art. 3º, da referida lei, ocorreu... em face do art. 79, inc. XII, da Lei 11.941/09. Assim, antes da refe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667877 AL 2017/0090102-0

, parágrafo 3º, V e no art. 3º, parágrafo 2º, IV, da Lei 11.941/2009. II. Sustenta a recorrente que a cobrança... de analogia. III. Nos termos do art. 1º, parágrafo 3º e incisos, da Lei 11.941/2009, o legislador conferiu... federal, notadamente o disposto no artigo 37-A da Lei n° 10.522/2002, e do § 3° do art. 1°...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1423449 SC 2013/0400242-1

que, antes de ser procedida a conversão dos depósitos em renda, foi editada a Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009... /98, e, de outro norte, considerando que o art. 1o , § 3o , I da Lei 11941 /09 dispõe que no caso de pagamento à... em flagrante ofensa aos artigos 1o , § 3o . I , 6o e 10 , todos da Lei 11.941 /20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50235673020174040000 5023567-30.2017.404.0000

parcelados nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 11.941/09. Argumenta que a ré adotou interpretação restritiva do referido julgado... dos honorários “ dos créditos tributários parcelados pela impetrante nos termos da Lei n. 11.941/09, art. 1º, § 3º” (DECSTJSTF7). No... previdenciários junto à PFN, nos termos do art. 3º d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50235673020174040000 5023567-30.2017.404.0000

tributários parcelados nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 11.941/09. Argumenta que a ré adotou interpretação restritiva... a exclusão dos honorários ?dos créditos tributários parcelados pela impetrante nos termos da Lei n. 11.941/09, art. 1º, § 3º... dos débitos previdenciários junto à PFN, nos termos do art. 3º da Le...

Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, nas hipóteses em que há dispensa dos honorários advocatícios (artigo 6º, §1º, da Lei . 11.941/09 ). 6. Assim sendo, apesar... 1.025/69, de acordo com a inteligência do artigo 11, inciso II, da Lei . 11.941/09. 7. Agravo legal a que se nega..., da Lei . 11.941/09 tenham previsto a redução de 100 % do encargo leg...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50026783320154047014 PR 5002678-33.2015.404.7014

do art. 3º da Lei 11.941/09. Nesse caso, o erro formal pode ser escusado. 2. Restando demonstrado, entretanto..., que os pagamentos foram realizados em desconformidade com o previsto no art. 3º da Lei 11.941/09, não é possível a aplicação.... REINCLUSÃO/PERMANÊNCIA DO CONTRIBUINTE NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N...

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

da modalidade prevista no artigo 3º da Lei 11.941/2009, não escolhida pelo contribuinte. 5. Vencidas as fases de opção..., seria aplicável apenas a débitos não parcelados anteriormente, conforme consta do artigo 1, 6, da Lei 11.941/09, enquanto.... PARCELAMENTO. REFIS. LEI 11.941/2009. ESCOLHA DE MODALIDADE. INCLUSÃO ...

×