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29 de maio de 2017
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2013/0294994-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

art. 36 da Lei 11.941 /2009, 92 CC/2002 e 110 do CTN , asseverando que deve ocorrer o desconto do PSS... ESPECIAL 390968 - RS (2013/0294994-2) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ELIZETE VIANA... dos Servidores Federais - PSS. 2. As cifras atinentes a período que antecede a regulam...

Andamento do Processo n. 2016/0207419-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

aderiu ao parcelamento previsto na Lei 11.941 /09, sendo que a referida lei não determina a necessidade de garantia, posto... ESPECIAL 963.576 - SP (2016/0207419-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO... art. 11 da Lei 6.830/80, sem que isso implique em ofensa ao art. ...

Andamento do Processo n. 97.20.02628-6 do dia 29/05/2017 do TRF-4

com o limite imposto pela Lei 11.941/2009, pela aplicação retroativa da legislação mais benéfica ao contribuinte. A exequente... , conforme estabelecido na Lei 11.941/2009. CONDENO a exequente no pagamento dos honorários advocatícios... concordou expressante com a aplicação ao caso da multa de mora nos termos da...

Andamento do Processo n. 0009737-98.2005.8.10.0001 - Processo de Execução - 29/05/2017 do TJMA

. 41 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09 o qual ensejou a certidão da dívida ativa, objetivando a retroação da lei... negativo tal tentativa. Que com vista dos autos em 05 de novembro de 2009, o exequente apenas em 25 de maio de 2010, requereu...Andamento do Processo n. 0009737-98.2005.8.10.0001 - Processo de Execução -...

Andamento do Processo n. 1.039.973 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP 3/05... e dos Municípios podem exercê-la. 2) A Lei 10.233/2001 trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º...-se ao âmbito infraconstitucional (Código de Trânsito Brasileiro e Lei...

Andamento do Processo n. 0049261-51.2004.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TRF-3

11.941/09, submete a questão ao disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, o qual prevê, em seu § 2º, umpercentual máximo... atualização de débitos tributários pagos ematraso (artigo 13 da Lei 9.065/1995). Precedentes do STF e do STJ. 10. É legítima... 106, II, c, do CTN (retroatividade da lei mais benéfica). A nova...

Andamento do Processo n. 0000521-96.2003.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TRF-3

, do CTN, combinado coma nova redação dada o artigo 35 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, que submete a questão... ao disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96. Este dispositivo prevê, emseu § 2º, umpercentual máximo de 20% (vinte por cento...Andamento do Processo n. 0000521-96.2003.4.03.6182 - Apelação Cível - 2...

Andamento do Processo n. 0006470-18.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TRF-3

da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, submete a questão ao disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, o qual prevê... atualização de débitos tributários pagos ematraso (artigo 13 da Lei 9.065/1995). Precedentes do STF e do STJ. 4. É...Andamento do Processo n. 0006470-18.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/20...

Andamento do Processo n. 0011218-74.2003.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 29/05/2017 do TRF-3

redação dada ao artigo 35 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, submete a questão ao disposto no artigo 61 da Lei 9.430.../REMESSA NECESSÁRIA 0011218-74.2003.4.03.9999/SP 2003.03.99.011218-3/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE... DA MULTA NO PERCENTUAL DE 20%. 1. Emface do disposto no artigo 14 da L...

Andamento do Processo n. 0021373-09.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TRF-3

do parcelamento (prevista na Lei 11.941/2009 e repetida no parcelamento emquestão, consoante artigo 2º, §§ 1º e 6º) faz... estabelecidos na Lei n. 11.941/2009, sendo que a agravante concordou comos termos do parcelamento, razão pela qual deveria... DE INSTRUMENTO 0021373-09.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021373-6/...

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