Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011463-10.2019.5.15.0137 0011463-10.2019.5.15.0137

da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu..., de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de …

Andamento do Processo n. 0000293-88.2018.4.01.3810 - Recurso em Sentido Estrito - 29/10/2020 do TRF-1

/2016, com 10 (dez) parcelas em aberto, mais do que exige o art. 1º, §9º, da Lei 11.941/2009, para a automática rescisão...

Andamento do Processo n. 0000901-90.2007.4.01.3901 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-1

que se busca anular nesta ação (CDA n. 50.6.99.002223-57), no parcelamento da Lei 11.941, de 27/05/2009 (fl. 2213... parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, do débito objeto da CDA em …

Andamento do Processo n. 0011347-66.2019.5.03.0095 - ATSum - 29/10/2020 do TRT-3

de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449 /2008, convertida na Lei n. 11.941 /2009, incidindo... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017), por ferir os …

Andamento do Processo n. 0011347-66.2019.5.03.0095 - ATSum - 29/10/2020 do TRT-3

da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449 /2008, convertida na Lei n. 11.941 /2009, incidindo juros conforme cada...Andamento do Processo n. 0011347-66.2019.5.03.0095 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0001404-79.2014.5.03.0069 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-3

: a) sobre as contribuições previdenciárias resultantes dos serviços prestados sob a égide da MP 449 /08, convertida na Lei 11.941 /09... (regime de competência), em razão da alteração promovida …

Andamento do Processo n. 0001404-79.2014.5.03.0069 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-3

), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449 /2008, convertida na Lei n. 11.941 /2009, incidindo... previdenciárias resultantes dos serviços prestados sob a égide da MP 449 /08, …

Andamento do Processo n. 0010594-21.2019.5.03.0092 - ExProvAS - 29/10/2020 do TRT-3

Provisória 449 /08, convertida em Lei em 27/05/2009, o artigo 43 a Lei 8.212 /91 não definia, de forma expressa... foi alterado pela MP 449 /08, convertida na Lei 11.941 /09, que …

Andamento do Processo n. 0010594-21.2019.5.03.0092 - ExProvAS - 29/10/2020 do TRT-3

, de modo indevido. Ao exame. Até a edição da Medida Provisória 449 /08, convertida em Lei em 27/05/2009, o artigo 43 a Lei.... Contudo, o art. 43 da referida Lei de Custeio foi alterado pela MP n…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

.A. , incluindo as alterações promovidas pelas Leis nºs 11.638 /07 e 11.941 /09 e nos pronunciamentos técnicos contábeis... e Participações S.A. CNPJ 07.048.386/0001-50 Demonstrações Contábeis …

Termo ou Assunto relacionado