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27 de fevereiro de 2017
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Inteiro Teor. : ARR 18956420135120039

8.212 /91, feita pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009, o fato gerador..., posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91. Em face de tais alterações... do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provisória 449 /2008, conv...

Inteiro Teor. : 241671720135240072

, convertida na Lei 11.941/2009, em vigor a partir do dia 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária... dos autos, a prestação de serviços alcançou período posterior à vigência da Lei 11.941/2009. Assim, considera... de serviços alcançou período posterior à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212...

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

¹ - OUTRAS DÍVIDAS INSS - 120 meses - Lei 11.960/09INSS - Leis 11.941/2009 e 12.865/2013 (*)Lei 12.810/2013 - Parcelamento PASEP 2... 1.469.563,03 1.122.893,11 -INSS - Leis 11.941/2009 e 12.865/2013 857.993,86 4.375,06 1.624,90 -Lei 12.810/2013... e 30 Abril 13 e 27 Maio 11 e 25 Junho 01 e 22 - COMISSÃO DE MONITORAMENT...

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

INSS - 120 meses - Lei 11.960/09INSS - Leis 11.941/2009 e 12.865/2013 (*)Lei 12.810/2013 - Parcelamento PASEP 2. DÍVIDA... 1.469.563,03 1.122.893,11 -INSS - Leis 11.941/2009 e 12.865/2013 857.993,86 4.375,06 1.624,90 -Lei 12.810/2013 - Parcelamento...00 NAS DATAS ABAIXO: Mês Datas Março 02,09,16,23 e 30 Abril 06,13 Ma...

Pg. 67. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009 através da Lei 12.865/2013. IRRF 2.380.326,47 2.917.322,56 2.384.337,82... ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009 através da Lei 12.865/2013. Débitos parcelados em 180 parcelas. PIS Retido... 11.941/2009 através da Lei 12.996/2014. Débitos parcelados em 180 parcelas. Pa...

Inteiro Teor. : 9585820044036100

tributário (DJe de 10.11.2008). 2. Ocorre que a Lei 11.941 , de 2009, revogou o § 3º do art. 89 da Lei 8.212 , de 1991... do art. 89 da Lei 8.212 /91 pela Lei 9.129 /95, o qual foi revogado pela Lei 11.941 /09. O que deixa claro... proferido no aresto impugnado em relação aos limites à compensação estipulados pelo art...

Inteiro Teor. : 109007020114036100

parcelamento da Lei Federal 11.941 /2009. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (fls. 77/81), sob o fundamento... 11.941 /2009: Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei..., Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 D...

Inteiro Teor. : 42718320114036002

da Lei Federal 11.941 /2009. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (fls. 205/208), sob o fundamento... na Portaria PGFN/RFB 02/2011, que disciplina os prazos do parcelamento da Lei Federal 11.941 /2009, porque se limita... consolidação justifica a exclusão do parcelamento, nos termos do art. 2º d...

Inteiro Teor. : 197380220114036100

ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). A Lei Federal 11.941 /2009: "Art. 11 . Os parcelamentos requeridos... DE QUE TRATA A LEI 11.941 /09. MANUTENÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS REALIZADO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEGALIDADE... ao parcelamento de que trata a Lei 11.941 /09 tem o condão de...

Inteiro Teor. : 395512120124039999

). *** Os honorários e a adesão ao parcelamento previsto na Lei Federal 11.941 /2009 *** É indevida a condenação da embargante... a parcelamento previsto na Lei Federal 11.941 /2009. A jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA... AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941 ...

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