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19 de outubro de 2017
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Pg. 5676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no

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EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1575031 AL 2014/0155176-9

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.575.031 - AL (2014/0155176-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : JOAO JADER DIOGENES TAVARES ADVOGADOS : ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS E OUTRO(S) - DF026784 ANDRE DE SANTANA CORREA - DF025610 DIEGO BACELAR LIPARIZI - DF033397 EMBARGADO : AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQ...

Andamento do Processo n. 0022338-20.2016.403.6100 - 18/10/2017 do TRF-3

0022338-20.2016.403.6100 - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S(SP233431 - FABIO ABUD RODRIGUES) X UNIA FEDERAL Visto em SENTENÇA,(tipo A) Trata-se de ação anulatória de débito

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP EMENTA DIREITO

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