Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Rovigo Participações S/A CNPJ/MF nº 03.360.520/0001–01 Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2020 e 2019 (Valores expressos em milhares de reais…

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PARECER DO CONSELHO FISCAL - EXERCÍCIO 2020: O Conselho Fiscal da Confederação Brasi- detido exame, pela boa ordem, exatidão e veracidade, considerando todas as influências patrileira de Tênis de…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Banco de Horas [55360], Cartão de Ponto [55106], Correção Monetária [2031], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Controle de Jornada [55105], Atos Processuais [8893], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Assiduidade [55124], Competência Territorial [55259], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], Intimação / Notificação [10939], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Competência [8829], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0001177-62.2020.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0001177-62.2020.5.23.0121 RECLAMANTE: LAYS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: BRF…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Banco de Horas [55360], Cartão de Ponto [55106], Correção Monetária [2031], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Controle de Jornada [55105], Atos Processuais [8893], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Assiduidade [55124], Competência Territorial [55259], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], Intimação / Notificação [10939], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Competência [8829], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0001177-62.2020.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0001177-62.2020.5.23.0121 RECLAMANTE: LAYS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: BRF…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012978-96.2017.5.15.0122 0012978-96.2017.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012978-96.2017.5.15.0122 (AP) VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ AGRAVANTE: BIMBO DO BRASIL LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010871-38.2016.5.15.0147 0010871-38.2016.5.15.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15 ª REGIAO Nº 0010871-38.2016.5.15.0147 AGRAVO DE PETIÇAO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0002173-77.2013.5.15.0008 0002173-77.2013.5.15.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15 ª REGIAO Nº 0002173-77.2013.5.15.0008 AGRAVO DE PETIÇAO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º…

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