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16 de janeiro de 2019
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

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) que incluem os nov s dispositivos introduzidos, alter dos e revogados pela Lei 11.638 de 28/12/2007 e Lei 11.941 de 27/05/2009... apreciação cia, atuou com base nos Contratos Emergenciais 039/2016 - SMT.GAB, para R$ 174.233 (em mil reais), o lucro... de 2016; 015/2017 - SMT. GAB, de 11 de Maio de 2017 mil reais) p...

Pg. 57. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

00.394.460/0058-87 , para atender despesa com o parcelamento REFIS do PIS/ COFINS - Lei 11.941/09 da COHAB-SP... de decidir, com fundamento na Lei 13.278/02 e de acordo com os artigos 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93..., as quais acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento na Lei 13.278/02 e...

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Pg. 28. DOEPE DOEPE de 16/01/2019

pela Lei no 11.638/07 e pela Lei no 11.941/09. As práticas contábeis adotadas no Brasil compreendem aquelas incluídas...Pg. 28. DOEPE DOEPE de 16/01/2019 USINA SÃO JOSÉ S/A – CNPJ 10.362.820/0001-87. Relatório BALANÇOS PATRIMONIAIS... de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e disposições contidas na Lei das Sociedades p...

Andamento do Processo n. 0011037-29.2013.5.18.0103 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-18

, para fins de sua apuração. Observar-se-á, ainda, para tanto, a Lei 11.941/2009. Remetam-se os autos à Contadoria para...Andamento do Processo n. 0011037-29.2013.5.18.0103 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-18 Processo RTOrd- 0011037... 0010160-29.2012.5.18.0102. Intimem-se. JULIANA LELLES DINIZ - Assistente Assinat...

Pg. 45. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019

justificados pelo disposto no art. 14 da Medida Provisória 449/08 (convertida na Lei 11.941/09), essa hipótese não era... nas penalidades previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, em razão da prática de ato de improbidade administrativa... de improbidade, nos moldes do art. 10, inciso VII, e no art. 1...

Pg. 47. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019

de Dívida Ativa (SIDA), com fulcro no art. 14 da Medida Provisória 449/2008 (posteriormente convertida na Lei 11.941/09... de ilegalidade, por não obedecerem aos limites previstos no art. 14 da Lei º 11.941/09 (anteriormente MP 449/2008... I, da Lei 8.429/92, devendo ser aplicadas as penalidades correspondent...

Andamento do Processo n. 0064764-80.2018.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2019 do TRF-2

pela Lei 11.941, de 2009). Portanto, tratando-se de espécie tributária, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva...), se mulher.” (Redação dada pela Lei 9.032 de 1995) Ainda, dispõe a Lei 10.666/2003, em seu art. 3º: “Art. 3o A perda... pela Lei 8.870 de 1994) (...)” “Art. 142. Para o segurado inscrito n...

Andamento do Processo n. 0049335-98.1996.4.05.8100 - Ac - 14/01/2019 do TRF-5

remissão, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009. 2. Nesse contexto, há incompatibilidade entre a concordância expressa... FISCAL. DÍVIDA INFERIOR A R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS). CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE. REMISSÃO. LEI 11.94/2009, ART... de parcelamento fiscal, ocorrida em 6/3/2006 e a sentença guerreada, pro...

Pg. 70. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

-se a sentença extinguindo a execução pela remissão, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009. 2. Nesse contexto, há... DA EXEQUENTE. REMISSÃO. LEI 11.94/2009, ART. 14. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU... em 27/2/2013, restou consumada a prescrição quinquenal intercorrente, nos termo...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2019

alterações trazidas pela lei 11.638/07 e 11.941/09, os tributos são apurados e calculados com base no regulamento.../2017 e 2016 em conformidade (sempre quando praticável) com a Lei 10.406/2002 (novo código civil), com as Normas...), com os pronunciamentos técnicos emitos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)...

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