Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Página 58 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

por Ações (Lei 6.404/76, alterada pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09), adaptadas as peculiaridades as entidades... pela Assembleia Geral Extraordinária de 27 de agosto de 2015 e pelas leis …

Página 69 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

financeiras estão de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 11.638/07 e 11.941/09. 2) O balanço patrimonial....A . (a “Companhia”), é constituida sob forma de forem aplicaveis, em especial …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1662000620035030059

NA LEI 11.941 /2009, CUJO MARCO TEMPORAL A SER CONSIDERADO É 05.03.2009. PROVIMENTO. O Pleno deste Tribunal Superior, no... , convertida na Lei 11.941 /2009, foi publicada (04/12/2008), as …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21237320125030023

de Publicação: DEJT 04/09/2015.) EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. MULTA. ART. 477 , § 8º , DA CLT... inconstitucionalidade na Lei n. 11.941 /2009, que alterou o art. 43 da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7560320145150090

. Se não cabe à lei infraconstitucional criar novo fato, é de se verificar que os §§ 2º e 3º da Lei 11.941/2009 devem... do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002101620195020704 SP

legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação... celetistas pela Lei 13.467/2017, ao caso concreto são …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006598620195020602 SP

convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir... dos descontos previdenciários, tendo em vista as disposições da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4775820125120029

DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA MORATÓRIA - LEI 11.941 /2009 - VÍNCULO DE EMPREGO POSTERIOR À ENTRADA... na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 432007420135170011

. Afirma ser inconstitucional a alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /1991 promovida pela Lei 11.941 /2009. Aponta... quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1516000320095060021

-, mantido quanto ao mais o regramento existente. Por seu turno, convertida a MP 449 /2008, na Lei 11.941 , de 27 de maio... promovida pela Medida Provisória 449 /2008, posteriormente …
Termo/Assunto relacionado