Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Petição - TJSP - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo digital n° , já qualificada nos autos da AÇÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - LOAS em…

Petição - TJSP - Ação Contribuições Previdenciárias - Execução Fiscal - contra Emcoplás Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NAZARÉ PAULISTA - SP EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - EXECUTADA: EMCOPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS…

Recurso - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível - de Tudisco & Rodrigues ? Sociedade de Advogados contra Imbil Indústria e Manutenção de Bombas ITA e Fundição Imbilinox

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ F EDERAL DA ___ a V ARA C ÍVEL DA S UBSEÇÃO J UDICIÁRIA DE S ÃO J OÃO DA B OA V ISTA - SP I MBIL I NDÚSTRIA E M ANUTENÇÃO DE B OMBAS I TA L TDA . , com sede na ,…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EGRÉGIO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL (Executivos Fiscais) DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. - Execução Fiscal Exequente: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO -…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - contra Waig Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. Execução Fiscal Autos n° WAIG INDUSTRIAL LTDA. , pessoa jurídica estabelecida na , Centro, no…

Recurso - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE CUBATÃO/SP. PROCESSO N° SILVA , nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA , que move contra INSS - , por seu advogado infra-assinado,…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL, PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos do processo em referência, através de seus advogados devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVIL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP. PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO: , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seus advogados,…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE COTIA - SP Execução Fiscal STIL LUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move a…

Petição - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra JBS, Dagranja Agroindustrial, Seara Alimentos, Seara Comercio de Alimentos, Meat Snack Partners do Brasil e JBS Aves

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOHONSOM DI SALVO DA COLENDA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP Apelação em Mandado de Segurança Autos n° JBS…

Termo ou Assunto relacionado