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16 de agosto de 2018
Artigo 16 da Lei nº 11.370 de 04 de Fevereiro de 2009 da Bahia

Art. 16 da Lei 11370/09, Bahia

Lei nº 11.370 de 04 de Fevereiro de 2009

Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Art. 16 - Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil, observadas as disposições legais e regimentais:

I - deliberar sobre o planejamento estratégico e a proposta orçamentária anual da Polícia Civil do Estado da Bahia;

II - propor medidas de aprimoramento técnico e de modernização institucional, visando ao desenvolvimento e à eficiência das atividades da Polícia Civil do Estado da Bahia;

III - examinar, propor e opinar sobre atos normativos pertinentes ao serviço policial civil, bem como os demais atos que lhe sejam submetidos;

IV - recomendar ao Corregedor-Chefe da Polícia Civil a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia;

V - outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil - ?Os Ramos de Carvalho? - após aprovação da proposta respectiva formulada por membro do Conselho.

Parágrafo único - As deliberações do Conselho Superior da Polícia Civil serão tomadas pela maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate.

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