Artigo 15 da Lei nº 11.370 de 04 de Fevereiro de 2009 da Bahia

Lei nº 11.370 de 04 de Fevereiro de 2009

Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 15 - O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão colegiado, que tem por finalidade a proposição e definição das políticas de gestão institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos termos da legislação, será composto pelos seguintes membros:
I - o Delegado-Geral da Polícia Civil, que o presidirá;
II - o Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil;
III - o Corregedor-Chefe da Polícia Civil;
IV - o Diretor da Academia da Polícia Civil;
V - os Diretores dos Departamentos da Polícia Civil;
VI - 02 (dois) representantes, de cada carreira da ativa, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional.
Parágrafo único - O Regimento do Conselho Superior da Polícia Civil, por ele aprovado, disporá sobre o seu funcionamento, a designação para compô-lo e a suplência de seus membros, bem como sobre a estrutura da Secretaria Executiva.
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.

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