Art. 3 da Lei 422/98, Manaus

Lei nº 422 de 08 de Janeiro de 1998

CONCEDE REDUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO, POR MULTA DE MORA E JUROS DE MORA, PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art 3º - A multa de mora, prevista no art. 68, da Lei n` 1.697, de 20.12.83, passa a ter seu valor fracionado e adicionado diariamente, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), a partir da data de vigência desta Lei.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 391400 SC 2008.039140-0

Dados do acórdão Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade Processo: Relator: Eládio Torret Rocha Data: 2009-08-07 Ação Direta de Inconstitucionalidade n. , de Videira Relator: Des. Eládio Torret R…

Lei nº 1351 de 07 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termo/Assunto relacionado