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19 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 459 de 30 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Manaus

Art. 15, inc. II da Lei 459/98, Manaus

Lei nº 459 de 30 de Dezembro de 1998

TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS. O PRFFEITO MUNICIPA.L DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 15 - O pagamento do imposto será efetuado nos seguintes prazos:

II - no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município;

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