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25 de maio de 2019
Artigo 15 da Lei nº 459 de 30 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Manaus

Art. 15 da Lei 459/98, Manaus

Lei nº 459 de 30 de Dezembro de 1998

TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS. O PRFFEITO MUNICIPA.L DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 15 - O pagamento do imposto será efetuado nos seguintes prazos:

I - até a data da lavratura do instrumento que serve de base à transmissão, quando realizada no Município;

II - no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município;

III - na arrematação, antes de ser expedida a respectiva carta;

IV - no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial;

V - no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura, pelo agente financeiro, do instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

§ 1º - O pagamento será efetuado através de documento próprio, emitido por setor competente da SEMEF, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º - O pagamento do imposto em quota única poderá sofrer um desconto de até 10% (dez por cento), conforme disposição regulamentar.

§ 3º - O imposto poderá ser parcelado em até 3 (três) parcelas, conforme regulamento.

§ 4º - A transmissão ou cessão do bem ou direito fica condicionada a quitação do pagamento do imposto.

Andamento do Processo n. 0222402-57.2010.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - 24/11/2017do TJAM

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/ AM), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG) -Processo 0222402-57.2010.8.04.0001 (001.10.222402-2) -Mandado de Segurança - ITBI - Imposto de

Pg. 246. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/11/2017

Municipal de Finanças - SEMEF - Em acolhendo a promoção ministerial lançada na pagina retro, intime-se a Impetrante, para, no prazo de 15(quinze)dias manifestarse acerca do seu interesse no

Inteiro Teor. : 40010132720138040000 AM 4001013-27.2013.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR Câmaras Reunidas Agravo de Instrumento nº: 4001013-27.2013.8.04.0000 Agravante: Município

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 26/06/2013

DECRETO Nº 2.385, DE 26 DE JUNHO DE 2013 CRIA a comissão destinada a revisar e atualizar a legislação municipal que dispõe sobre cemitérios, serviços funerários, cremação de cadáveres e incineração

Pg. 38. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/05/2010

prazo legal, dê-se baixa dos presentes na Distribuição observadas as formalidades legais e, certificado o trânsito em julgado, arquivese. Manaus, 21 de maio de 2010. Dra. Etelvina Lobo Braga - Juíza

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