Art. 58 do Decreto 6871/09

Decreto nº 6.871 de 04 de Junho de 2009

Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Art. 58. Tequila é a bebida alcoólica regional do México, produzida de acordo com a legislação daquele país. (Redação dada pelo Decreto nº 9.799, de 2019)
§ 1º A preparação da bebida de que trata o caput será realizada nas instalações da fábrica de produtor autorizado de tequila. (Redação dada pelo Decreto nº 9.799, de 2019)
§ 2º A bebida de que trata o caput é obtida por meio da destilação de mostos, preparados direta e originalmente do material extraído das cabeças de Agave da espécie tequilana weber variedade azul, hidrolisadas ou cozidas, e submetidos à fermentação alcoólica com leveduras, cultivadas ou não. (Redação dada pelo Decreto nº 9.799, de 2019)
§ 3º Os mostos de que trata o § 2º poderão ser enriquecidos e misturados com outros açúcares, desde que a combinação não seja superior a quarenta e nove por cento de açúcares redutores totais expressos em unidades de massa, observada a norma oficial mexicana da tequila, vedadas misturas a frio. (Redação dada pelo Decreto nº 9.799, de 2019)
§ 4º A bebida de que trata o caput poderá ter a coloração diferente da preparação inicial, na hipótese de ser maturada, adoçada ou acrescida de cor específica (Redação dada pelo Decreto nº 9.799, de 2019)

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

anular a Portaria 371 de 9 de setembro de 1974 e modificar o Artigo 58 do Decreto 6.871 de 4 de junho de 2009...) legislação nacional do Brasil: a Lei 8.918, de 14 de julho de 1994, o Decre…

DECRETO Nº 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

a Portaria 371 de 9 de setembro de 1974 e modificar o Artigo 58 do Decreto 6.871 de 4 de junho de 2009, para... nacional do Brasil: a Lei 8.918, de 14 de julho de 1994, o Decreto 6.871
Termo/Assunto relacionado