AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA QUANTO ÀS AÇÕES IMPETRADAS QUE NÃO SEJAM DE DIREITO TRABALHISTA OU TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. "Segundo o princípio da relatividade, os efeitos obrigacionais do contrato não podem vincular pessoa estranha ao negócio jurídico celebrado." (AC n. , Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de XXXXX-9-2005)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da relatividade do contrato, os efeitos do acordo vinculam apenas as partes contratantes, não podendo ser impostos a terceiros não aderentes. 2. In casu, o documento que lastreou a execução, ?Confissão de Dívida?, não foi firmado pela embargante, nem a ele anuiu. Portanto, incabível o pedido de abertura do processo forçado em seu desfavor. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADIMPLÊNCIA DA TOMADORA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CUMPRIMENTO PELA RÉ - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. 1) Não havendo qualquer alegação de fato que não tenha sido devidamente impugnada pela ré em sua defesa, não há que se falar em fato incontroverso que leve à procedência dos pedidos iniciais. 2) Quanto ao valor inadimplido, trata-se, neste específico quadrante da pretensão autoral, de verdadeira ação de cobrança. E nas ações de cobrança, a prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e do próprio crédito é ônus exclusivo da parte autora, enquanto à parte ré cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na petição inicial - inteligência dos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil . 3) Se a parte autora não se desincumbe do ônus da prova do fato constitutivo do crédito que alegou ter, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 4) Segundo o princípio da relatividade dos contratos, salvo exceções legais e contratuais, o negócio jurídico somente produz efeitos para as partes que dele participam, ou seja, os direitos e deveres dos contratos não se estendem a terceiros alheios ao ajuste. Ele se funda na máxima romana res inter alios acta, aliis neque nocet neque potes, pela qual, repita-se, o contrato só obriga aqueles que tomaram parte em sua formação, não prejudicando e nem aproveitando a terceiros, já que ninguém pode tornar-se devedor ou credor sem sua plena aquiescência. 5) Não restando demonstrado o direito da ré/reconvinte, ora segunda apelante, deve ser mantida a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido reconvencional.
O princípio da relatividade dos contratos, ou seja, da limitação dos seus efeitos aos contratantes, tem sofrido algumas críticas na doutrina contemporânea... Efeitos dos contratos quanto a terceiros O princípio da relatividade dos contratos, ou seja, da limitação dos seus efeitos aos contratantes, submete-se a algumas exceções assinaladas pela doutrina dominante... Nos campos do direito do trabalho e do direito do consumidor, existem outras exceções ao princípio da relatividade dos contratos. 2.Promessa pelo fato de terceiro O art. 439 do CC admite explicitamente
Pelo princípio da relatividade, o contrato gera efeitos apenas entre as partes por ele vinculadas, não criando, em regra, direitos ou deveres para pessoas estranhas à relação... Além deste aspecto atinente aos sujeitos atingidos pelo contrato, menciona a doutrina um aspecto objetivo no princípio da relatividade, pelo qual o contrato não alcança bens estranhos ao seu objeto... Quando o contrato se insere no âmbito da tutela do consumidor, o princípio da relatividade também tem sua pertinência ressalvada em alguns casos, pois admite-se a reclamação contra o fabricante do produto
Trata-se do princípio da relatividade dos contratos... A legislação protetiva dos consumidores não adota o “princípio da relatividade dos contratos”, ao responsabilizar os fornecedores por perigo, defeito ou vício em produtos ou serviços... Idêntica desproteção se verificava também no fornecimento de serviços, em que o consumidor não podia acionar o fornecedor primário, em virtude do princípio da relatividade dos contratos
Rigorosamente falando, a superação do princípio da relatividade desponta em termos diversos, na reclamação por vícios ou por defeitos, mas de acordo com outros fatores, não pertinentes ao chamado contrato... Na disciplina do fornecimento viciado, apenas em duas oportunidades o legislador não superou o princípio da relatividade contratual... A superação do princípio da relatividade na disciplina das relações de consumo não tem essa extensão, embora futuramente possa vir a ter
Condicionar o exercício do direito à indenização ao princípio da relatividade dos contratos, de modo a decretar a carência de ação judicial promovida contra o fabricante, que não foi parte no contrato... com o demandado (superação do princípio da relatividade contratual) e independente da existência de culpa deste (superação do princípio da culpabilidade)... A discussão sobre essa matéria centra-se em duas concepções desenvolvidas pelo moderno consumerismo, isto é, a superação do princípio da relatividade contratual e a da culpabilidade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 01/08/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT
O princípio da relatividade dos contratos está ligado aos efeitos decorrentes da pactuação em relação às partes, sendo regra do ordenamento jurídico pátrio, conforme ensina e Rodolfo Pamplona Filho: "Como... O princípio da relatividade dos contratos está ligada aos efeitos decorrentes da pactuação em relação às partes, sendo regra do ordenamento jurídico pátrio, conforme ensina e Rodolfo Pamplona Filho: "Como... Desta forma, resta demonstrado que o princípio da relatividade dos contratos estes geram efeitos apenas às partes dele participantes, o que não se aplica ao caso em análise, uma vez que a CAIXA SEGURADORA
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0099 em 26/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP
PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. 1... PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1... O princípio da relatividade dos contratos - "res inter alios acta neque prodest" - funda-se na idéia de que os efeitos do contrato se produzem apenas em relação às partes, isto é, àqueles que manifestam
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0099 em 26/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP
PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. 1... PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1... O princípio da relatividade dos contratos - "res inter alios acta neque prodest" - funda-se na idéia de que os efeitos do contrato se produzem apenas em relação às partes, isto é, àqueles que manifestam
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