Art. 68, inc. I da Lei 1697/83, Manaus

Lei nº 1.697 de 20 de Dezembro de 1983

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 68 - Expirado o prazo de pagamento, o crédito tributário será onerado de:
I - multa de mora na seguinte forma:
a) até 30 dias de atraso - dez por cento (10%);
b) de 31 a 60 dias de atraso - vinte por cento (20%)
c) de 61 a 90 dias de atraso - trinta por cento (30%)
d) acima de 90 dias de atraso - quarenta por cento (40%);

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 00036195720178040000 AM 0003619-57.2017.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Flávio Pascarelli ____________________________________________ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 00309783320048040001 AM 0030978-33.2004.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Flávio Pascarelli ____________________________________________ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0030978-33.2004.8.04.0001…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 00957795520048040001 AM 0095779-55.2004.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR Primeira Câmara Cível Processo nº 0095779-55.2004.8.04.0001 Apelante: Município de Manaus…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20110020989 AM 2011.002098-9

Processo: Julgamento: 25/07/2011 Órgao Julgador: Terceira Câmara Cível Classe: Apelação Cível Autos n º Numeração Única CNJ: 0068387-43.2004.8.04.0001. Classe: Apelação Cível. Órgão Julgador: 3ª…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20110027385 AM 2011.002738-5

Processo: Julgamento: 08/08/2011 Órgao Julgador: Terceira Câmara Cível Classe: Apelação Cível Autos nº: Numeração Única CNJ: 0097311-64.2004.8.04.0001. Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20110027385 AM 2011.002738-5

Processo: Julgamento: 08/08/2011 Órgao Julgador: Terceira Câmara Cível Classe: Apelação Cível Autos nº: Numeração Única CNJ: 0097311-64.2004.8.04.0001. Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Órg…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20110020989 AM 2011.002098-9

Processo: Julgamento: 25/07/2011 Órgao Julgador: Terceira Câmara Cível Classe: Apelação Cível Autos n º Numeração Única CNJ: 0068387-43.2004.8.04.0001. Classe: Apelação Cível. Órgão Julgador: 3ª Câmar…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20110020893 AM 2011.002089-3

Processo: Julgamento: 25/07/2011 Órgao Julgador: Terceira Câmara Cível Classe: Apelação Cível Autos n º Numeração Única CNJ: 0030502-92.2004.8.04.0001. Classe: Apelação Cível. Órgão Julgador: 3ª Câmar…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20110020989 AM 2011.002098-9

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - LEI MUNICIPAL, Nº 837 /2005 - A Lei Municipal nº 837 , de 22.03.2005 concedeu remissão aos créditos tributários existentes até 31.12.2004, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20110027385 AM 2011.002738-5

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - LEI MUNICIPAL, Nº 837 /2005 A Lei Municipal nº 837 , de 22.03.2005 concedeu remissão aos créditos tributários existentes até 31.12.2004, …