Art. 68 da Lei 1697/83, Manaus

Lei nº 1.697 de 20 de Dezembro de 1983

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 68 - Expirado o prazo de pagamento, o crédito tributário será onerado de:
I - multa de mora na seguinte forma:
a) até 30 dias de atraso - dez por cento (10%);
b) de 31 a 60 dias de atraso - vinte por cento (20%)
c) de 61 a 90 dias de atraso - trinta por cento (30%)
d) acima de 90 dias de atraso - quarenta por cento (40%);
II - juros de mora á razão de um por cento ao mês calendário ou fração.
§ 1º - Do total a pagar resultante de operações aritméticas serão desprezadas as frações de cruzeiros.
§ 2º - Os créditos tributário poderão, a juízo da autoridade administrativa, ser liquidados:
I - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do contribuinte contra a Fazenda Municipal;
II - por outra forma jurídicas de liquidação.
§ 3º - A exemplo da faculdade prevista no artigo 18 desta lei, em relação ao imposto imobiliário, poderá o Chefe do Executivo Municipal conceder desconto de até trinta por cento (30%) do Imposto Sobre Serviços, Contribuição de Melhoria e Taxas, se o recolhimento for efetuado de ema só vez, nos prazos fixado no Decreto que conceder o beneficio.

Página 2 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 11 de Janeiro de 2019

do vencimento da cota única. Art. 4º Nos termos do art. 68 da Lei 1.697, de 20 de dezembro de 1983, com redação dada... pelo art. 1º da Lei 2.198, de 29 de dezembro de 2016, o recolhimento do …

Página 2 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 27 de Dezembro de 2018

estabelecida no art. 68 da Lei n. 1.697, de 20 de dezembro de 1983 – Código Tributário do Município. Art. 24. A cobrança...Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de …

Página 2 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 4 de Janeiro de 2018

opção manifestada pelo sujeito passivo, observada a legislação municipal aplicável. III – na procedência do pedido por ilegitimidade ativa ou passiva o lançamento será anulado e serão efetuados os…

Página 3 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 4 de Janeiro de 2018

Art. 9º A falta de recolhimento da TVFR/2018 e da TL/2018, apurada mediante ação fiscal, ensejará a aplicação da multa por infração correspondente ao dobro do valor do tributo, nos termos do disposto…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 00036195720178040000 AM 0003619-57.2017.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Flávio Pascarelli ____________________________________________ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº…

Página 2 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 30 de Outubro de 2017

DECRETA: Art. 1º Fica lançada a Taxa de Localização do exercício de 2017 – TL/2017, cujos valores são estabelecidos nos termos da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, abrangendo os contribuintes…

Página 2 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 4 de Janeiro de 2017

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Manaus, 04 de janeiro de 2017. ANEXO…

Página 3 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 4 de Janeiro de 2017

Art. 2º O ISSQN, referente ao exercício de 2017, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais sujeitos ao regime especial de tributação fixa anual instituído pelo art. 8º da Lei nº 714,…

Página 2 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 29 de Dezembro de 2016

Art. 3.° Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – elaborar o material didático para atendimento do que dispõe esta Lei, podendo, para tanto, consultar órgãos ou entidades ligados aos temas…

Página 2 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 5 de Janeiro de 2016

b) o contribuinte deve recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inciso III do art. 6º deste Decreto, corrigido monetariamente e com…
Termo/Assunto relacionado