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17 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 514 de 22 de Março de 2004 do Munícipio do Porto Seguro

Art. 7 da Lei 514/04, Porto Seguro

Lei nº 514 de 22 de Março de 2004

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DO USUÁRIO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO".

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Seguro, 22 de março de 2004.

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