Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 514 de 22 de Março de 2004 do Munícipio do Porto Seguro

Art. 4, inc. IV da Lei 514/04, Porto Seguro

Lei nº 514 de 22 de Março de 2004

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DO USUÁRIO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO".

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará a instituição infratora às seguintes penalidades de acordo com a incidência das ocorrências:

IV - multa de 1.500 UFIRs, na terceira reincidência;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×