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20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 514 de 22 de Março de 2004 do Munícipio do Porto Seguro

Art. 4, inc. II da Lei 514/04, Porto Seguro

Lei nº 514 de 22 de Março de 2004

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DO USUÁRIO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO".

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará a instituição infratora às seguintes penalidades de acordo com a incidência das ocorrências:

II - multa de 500 UFIRs, na primeira reincidência;

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