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18 de fevereiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 514 de 22 de Março de 2004 do Munícipio do Porto Seguro

Art. 4 da Lei 514/04, Porto Seguro

Lei nº 514 de 22 de Março de 2004

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DO USUÁRIO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO".

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará a instituição infratora às seguintes penalidades de acordo com a incidência das ocorrências:

I - advertência, na primeira incidência;

II - multa de 500 UFIRs, na primeira reincidência;

III - multa de 1.000 UFIRs, na segunda reincidência;

IV - multa de 1.500 UFIRs, na terceira reincidência;

V - suspensão do Alvará de Funcionamento, na quarta reincidência.

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