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17 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 514 de 22 de Março de 2004 do Munícipio do Porto Seguro

Art. 3 da Lei 514/04, Porto Seguro

Lei nº 514 de 22 de Março de 2004

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DO USUÁRIO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO".

Art. 3º As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptação às suas disposições.

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