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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 514 de 22 de Março de 2004 do Munícipio do Porto Seguro

Art. 2, § 2 da Lei 514/04, Porto Seguro

Lei nº 514 de 22 de Março de 2004

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DO USUÁRIO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO".

Art. 2º O tempo máximo de atendimento, para efeito da aplicação do disposto no artigo anterior corresponde a:

§ 2º Os bancos deverão afixar esta Lei, em lugar visível, na entrada da agência bancária.

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