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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7A, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1066944 PE 2017/0052760-0

e maior cuidado ao nascituro. Com efeito, dispõe o art. 7.º-A, inciso IV, § 3.º, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94... de nascimento em anexo e nos termos do art. 7º-A, IV, §3º da Lei 8.906/94, o qual trata da suspensão dos prazos processuais... e maior cuidado ao nascituro. Com efeito, dispõe o art. 7.º-A,...

Andamento do Processo n. 2017/0052760-0 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94): Art. 7o-A. São direitos da advogada: [...] IV - adotante ou que der à luz, suspensão.../2017, conforme certidão de nascimento em anexo e nos termos do art. 7º-A, IV, § 3º da Lei 8.906/94, o qual trata... ou derem à luz, visando proteção e maior cuidado ao nascituro. Com...

Pg. 1080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2017

IV, § 3.º, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94): Art. 7o-A. São direitos da advogada: [...] IV - adotante... que à luz em 02/04/2017, conforme certidão de nascimento em anexo e nos termos do art. 7º-A, IV, §3º da Lei 8.906/94... advogadas que adotarem ou derem à luz, visando proteção e maior cuidado ao nasci...

Andamento do Processo n. 0505458-17.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 01/06/2017 do TJBA

, pelo prazo de 30 dias contados da ocorrência do parto (§ 3º do art. 7º-A da Lei 8.906/94 c/c o art. 313, § 6º da CLT... exercer suas atividades laborativas. É direito da Advogada que der à luz, segundo o art. 7ºA, III e IV, do Estatuto... do TJBA ADV: SAMUEL DE JESUS BARBOSA (OAB 25851/BA), TATIANE FERREIRA DA PAIXÃO...

Pg. 923. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/06/2017

do parto (§ 3º do art. 7º-A da Lei 8.906/94 c/c o art. 313, § 6º da CLT). Assim, estando a audiência designada para dentro... da Advogada que der à luz, segundo o art. 7ºA, III e IV, do Estatuto da Advocacia, a suspensão dos prazos processuais... da intimação/citação do réu. Ao CEJUSC. ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 2...

Pg. 2750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2017

5bacd16 e os documentos de IDs be7527c e dab1226, com suporte no art. 7º-A, inc. IV e § 3º, da Lei 8.906/94... (Estatuto da OAB), determino a suspensão do feito por trinta (30) dias, contados da data do parto noticiado no ID dab1226.... Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado De...

Andamento do Processo n. 0001838-96.2015.8.21.0161 - 20/03/2017 do TJRS

161/1.15.0000714-3 (CNJ 0001838-96.2015.8.21.0161) -EDUARDO MARASCA (PP. NUBIA BARBOZA KURZ 77035/RS) X ESPÓLIO DE GELSON MARASCA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E TATIANE MAINARDI MARASCA (PP. TATIANE

Andamento do Processo n. 0001840-66.2015.8.21.0161 - 20/03/2017 do TJRS

161/1.15.0000716-0 (CNJ 0001840-66.2015.8.21.0161) -MARIA BEATRIZ MARASCA (PP. NUBIA BARBOZA KURZ 77035/RS) X TATIANE MAINARDI MARASCA E ESPÓLIO DE GELSON MARASCA (PP. TATIANE MAINARDI MARASCA

Pg. 336. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2017

DE UM ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE MODO A DEMONSTRAR A RENDA MÉDIA MENSAL DOS REQUERENTES COMO AGRICULTORES, E/OU, CÓPIA DAS ÚLTIMAS FOLHAS DA(S) CARTEIRA(S) DE TRABALHO, OU OUTRO

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