Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7A, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×