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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7A, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Andamento do Processo n. 0001306-72.2016.5.23.0003 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001306-72.2016.5.23.0003 RECLAMANTE FAGNER DOS SANTOS ADVOGADO MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA(OAB: 259231/SP) RECLAMADO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2017

ADVOGADO ELVENS LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 21040-O/MT) ADVOGADO FAROUK NAUFAL(OAB: 2371-O/MT) RECLAMADO RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO RENATA GONCALVES TOGNINI(OAB: 15004-A/MT) RECLAMADO DISMOBRAS

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