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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7A, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Andamento do Processo n. 0101178-74.2017.5.01.0282 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-1

de declaração certidão de nascimento de seu filho no dia 01/12/2017 (fls. 684) e invocou o artigo 7º-A, IV, da Lei n. 8.906/1994...Andamento do Processo n. 0101178-74.2017.5.01.0282 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101178... (Estatuto da Advocacia). O dispositivo legal acima mencionado dispõe que são ...

Pg. 5480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/04/2018

de declaração certidão de nascimento de seu filho no dia 01/12/2017 (fls. 684) e invocou o artigo 7º-A, IV, da Lei n. 8.906/1994... (Estatuto da Advocacia). O dispositivo legal acima mencionado dispõe que são direitos da advogada "adotante ou que der à...Pg. 5480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...

Andamento do Processo n. 0001792-88.2017.8.07.0012 - 26/02/2018 do TJDF

-se a disposição do artigo 7º-A, inciso IV, § 3º, do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94: Art. 7º-A. São direitos... artigo 333, inciso IX, do Código de Processo Civil, com a redação atual: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) IX... patrona da causa. Relatados, decido. O pedido de suspensão processual deve ser d...

Pg. 718. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2018

-se a disposição do artigo 7º-A, inciso IV, §3º, do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94: Art. 7º-A. São direitos da advogada... do exposto, com base no artigo 87, inciso VIII, do Regimento Interno deste TJDFT, a fim de que surta... o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”...

Pg. 100. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

), comprovar o cumprimento do exigido na parte final do art. 7.º-A, inciso IV da Lei n. 8.906/94, no prazo de 05 (cinco) dias..., passível de sanção, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. ADV: IAN CARLO ZANATTA (OAB 48822/SC) Processo 0300430... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA MARIA HESS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RE...

Andamento do Processo n. 0010149-53.2014.5.04.0511 - AIRR - 05/12/2017 do TRT-4

a notificação por escrito feita ao cliente (art. 7º-A, IV, da Lei 8.906/94). (autos na sala 102) Coordenadoria de Agravos e Certidões... e as disposições da Lei 13.363, de 25 de novembro de 2016 (que alterou a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei ...-53.2014.5.04.0511 Complemento 1ª Vara do Trabalho de...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/12/2017

(art. 7º-A, IV, da Lei 8.906/94). (autos na sala 102) Processo RO- 0010186-77.2014.5.04.0512 Complemento 2ª Vara... de novembro de 2016 (que alterou a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015... Nara Beatriz do Couto Becher Advogado Clecio Meyer (OAB: 25801RS) AGRAVANTE Banc...

Andamento do Processo n. 0010149-53.2014.5.04.0511 - AIRR - 20/10/2017 do TRT-4

Processo Nº AIRR-0010149-53.2014.5.04.0511 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves AGRAVANTE Claro S.A. Advogada Renata Pereira Zanardi (OAB: 33819RS) AGRAVADO Marise Cristina Mews Belle

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

Complemento 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves AGRAVANTE Claro S.A. Advogada Renata Pereira Zanardi(OAB: 33819RS) AGRAVADO Marise Cristina Mews Belle Advogada Ana Carolina Bonfanti(OAB: 77788RS)

Andamento do Processo n. 0011620-08.2016.5.15.0001 - RTSum - 16/10/2017 do TRT-15

, IX e § 6º do NCPC c/c art. 7º-A, IV e § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Redesigne-se a audiência para data...Andamento do Processo n. 0011620-08.2016.5.15.0001 - RTSum - 16/10/2017 do TRT-15 Processo RTSum- 0011620...-08.2016.5.15.0001 AUTOR CICERO BATISTA LOPES DA SILVA ADVOGADO MARIANA DE ALMEIDA PRADO (OA...

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