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22 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7A, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Pg. 100. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

), comprovar o cumprimento do exigido na parte final do art. 7.º-A, inciso IV da Lei n. 8.906/94, no prazo de 05 (cinco) dias..., passível de sanção, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. ADV: IAN CARLO ZANATTA (OAB 48822/SC) Processo 0300430... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA MARIA HESS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RE...

Andamento do Processo n. 0010149-53.2014.5.04.0511 - AIRR - 05/12/2017 do TRT-4

a notificação por escrito feita ao cliente (art. 7º-A, IV, da Lei 8.906/94). (autos na sala 102) Coordenadoria de Agravos e Certidões... e as disposições da Lei 13.363, de 25 de novembro de 2016 (que alterou a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei ...-53.2014.5.04.0511 Complemento 1ª Vara do Trabalho de...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/12/2017

(art. 7º-A, IV, da Lei 8.906/94). (autos na sala 102) Processo RO- 0010186-77.2014.5.04.0512 Complemento 2ª Vara... de novembro de 2016 (que alterou a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015... Nara Beatriz do Couto Becher Advogado Clecio Meyer (OAB: 25801RS) AGRAVANTE Banc...

Andamento do Processo n. 0010149-53.2014.5.04.0511 - AIRR - 20/10/2017 do TRT-4

Processo Nº AIRR-0010149-53.2014.5.04.0511 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves AGRAVANTE Claro S.A. Advogada Renata Pereira Zanardi (OAB: 33819RS) AGRAVADO Marise Cristina Mews Belle

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

Complemento 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves AGRAVANTE Claro S.A. Advogada Renata Pereira Zanardi(OAB: 33819RS) AGRAVADO Marise Cristina Mews Belle Advogada Ana Carolina Bonfanti(OAB: 77788RS)

Andamento do Processo n. 0011620-08.2016.5.15.0001 - RTSum - 16/10/2017 do TRT-15

, IX e § 6º do NCPC c/c art. 7º-A, IV e § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Redesigne-se a audiência para data...Andamento do Processo n. 0011620-08.2016.5.15.0001 - RTSum - 16/10/2017 do TRT-15 Processo RTSum- 0011620...-08.2016.5.15.0001 AUTOR CICERO BATISTA LOPES DA SILVA ADVOGADO MARIANA DE ALMEIDA PRADO (OA...

Pg. 2784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

autos. Cumpra-se. CAMPINAS, 6 de outubro de 2017. CAMILA CERONI SCARABELLI JUÍZA DO TRABALHO Despacho Processo Nº RTSum-0011620-08.2016.5.15.0001 AUTOR CICERO BATISTA LOPES DA SILVA ADVOGADO MARIANA

Andamento do Processo n. 0010149-53.2014.5.04.0511 - AIRR - 02/10/2017 do TRT-4

(art. 7º-A, IV, da Lei 8.906/94). (autos na sala 102) Coordenadoria de Agravos e Certidões... de novembro de 2016 (que alterou a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015), intime...-53.2014.5.04.0511 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves AGRAVANTE Claro S.A. Advoga...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/10/2017

parágrafo 6º do artigo 897 da CLT. (autos na sala 102) Processo Nº RO-0010044-14.2014.5.04.0661 Complemento 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo RECORRENTE Luiz Alberto Luft Advogado Darcy

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1066944 PE 2017/0052760-0

e maior cuidado ao nascituro. Com efeito, dispõe o art. 7.º-A, inciso IV, § 3.º, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94... e maior cuidado ao nascituro. Com efeito, dispõe o art. 7.º-A, inciso IV, § 3.º, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º... de nascimento em anexo e nos termos do art. 7º-A, IV, §3º da Lei 8.906/...

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