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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7A, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Andamento do Processo n. 1008845-63.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/08/2017 do TJSP

8.906/94, em seu artigo 7º-A, inciso III), determino que, existindo liberação de data anterior na pauta de audiências..., que advoga em causa própria e também é patrona dos demais autores, e conforme disposição do Estatuto da Advocacia (Lei ... entre os processos sujeitos à prioridade.Intimem-se. - ADV: DANIELLA ALB...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

8.906/94, em seu artigo 7º-A, inciso III), determino que, existindo liberação de data anterior na pauta de audiências, seja dada prioridade ao presente processo para que a audiência... esta fase do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil..., que...

Andamento do Processo n. 0505458-17.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 01/06/2017 do TJBA

, pelo prazo de 30 dias contados da ocorrência do parto (§ 3º do art. 7º-A da Lei 8.906/94 c/c o art. 313, § 6º da CLT... exercer suas atividades laborativas. É direito da Advogada que der à luz, segundo o art. 7ºA, III e IV, do Estatuto... do TJBA ADV: SAMUEL DE JESUS BARBOSA (OAB 25851/BA), TATIANE FERREIRA DA PAIXÃO...

Pg. 923. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/06/2017

da Advogada que der à luz, segundo o art. 7ºA, III e IV, do Estatuto da Advocacia, a suspensão dos prazos processuais... do parto (§ 3º do art. 7º-A da Lei 8.906/94 c/c o art. 313, § 6º da CLT). Assim, estando a audiência designada para dentro... da intimação/citação do réu. Ao CEJUSC. ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 2...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 206131520175040000

e IV e parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /94 e art. 313 , inciso IX e parágrafo 6º, do CPC . Pede a concessão de liminar... de que " a procuradora possui a faculdade legal de substabelecer poderes ". A advogada impetrante invoca o art. 7º-A , incisos III... de acordo com os requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /...

TRT-ES expede Recomendação sobre direitos das advogadas gestantes e lactantes

​Atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, o TRT-ES expediu a Recomendação TRT 17ª SEGEP/PRESI nº 12/2016, direcionada às varas do trabalho da capital e do

Atendimento prioritário a advogadas gestantes e lactantes TRT-ES

​Atendendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, o TRT-ES expediu a Recomendação TRT 17ª SEGEP/PRESI nº 12/2016, direcionada às varas do trabalho da capital e do

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/01/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª RegiãoJOSÉ CARLOS RIZKDesembargador Presidente e CorregedorMARCELLO MACIEL MANCILHADesembargador Vice-Presidente  Rua Pietrângelo de Biase, 33, Centro,

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