Inciso I do Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
I - gestante: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Petição - Ação Ctps contra Sant Elmo Loteadora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Criminal: AGT 0000004-57.2020.8.12.0024 MS 0000004-57.2020.8.12.0024

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Criminal Agravo Interno Criminal - Nº 0000004-57.2020.8.12.0024/50000 - Aparecida do Taboado Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz…

Andamento do Processo n. 0000947-48.2021.5.09.0000 - MSCiv - 30/09/2021 do TRT-9

Processo Nº MSCiv-0000947-48.2021.5.09.0000 Relator RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA IMPETRANTE ALEXANDRE SALOMAO ADVOGADO ALEXANDRE SALOMAO(OAB: 35252/PR) AUTORIDADE JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO…

Página 5153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Setembro de 2021

Importante analisar, de início, a legitimidade ativa da impetrante, no caso a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ. O Estatuto da OAB, Lei 8.906/1994, estabelece em seus arts. 44, II, 54,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1035654-65.2020.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado Amazonas de decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Amazonas (OAB/AM), deferiu …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1035654-65.2020.4.01.0000

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - SUSPENSÃO DE LIMINAR (SL): SL 1035938-73.2020.4.01.0000

Trata-se de postulação de SUSPENSAO DA LIMINAR (ID 82590557, Pág. 1, fl. 3 dos autos digitais), apresentado pelo ESTADO DO AMAZONAS, objetivando, em síntese, fosse (...) determinada a suspensão …

Andamento do Processo n. 0006929-15.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 22/07/2020 do CNJ

N. 0006929-15.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL. Adv(s).: MS14707 - TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Julho de 2020

extinção, para preservação da competência da Corte Suprema, considerando que a matéria foi judicializada posteriormente à propositura deste PP no CNJ, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da…

Andamento do Processo n. 0006929-15.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 25/03/2020 do CNJ

N. 0006929-15.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL. Adv(s).: MS14707 - TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…