o artigo7º-A à Leinº8.906/1994, estabelecendo rol de direitos a serem conferidos à advogada gestante... E AO COMANDO DA LEINº8.906/1994, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEINº 13.363/2016. …
13.363/2016, em respeito às peculiaridades circunstanciais que envolve o tema, acrescentou o artigo7º-A à Leinº8.906... do Fórum e do Tribunal de Justiça sulmatogrossense; iii) descumprimento da …
de identificação profissional; c) descumprimento da norma do art. 7º-A, I, a, da Leinº8.906/94, que garante às advogadas gestantes... interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 3º, in……
) descumprimento da norma do art. 7º-A, I, a, da Leinº8.906/94, que garante às advogadas gestantes que não se submetam... Constituição Federal ao artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº …
Processo 0823022-76.2002.8.12.0001 (001.02.823022-2) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exectdo: João Márcio Rosa do Prado ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA) Iniciada a fase de…
Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado nas hipóteses em que a citação…
SP) Processo 1001046-74.2019.8.26.0411 - Interdição - Nomeação - J.S.F.A. - A.P. - Vistos. Esclareça a serventia se houve a efetivação da intimação por intermédio do AR expedido as fls. 17, uma vez…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTE DE CARTÓRIO COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL Campo Grande Direção de Campo Grande PORTARIA Nº. 201.279.082.0290/2019 Regulamenta a operação dos detectores de metais e…
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) repudiam mais um caso de desrespeito contra uma mulher advogada e…
A advogada paraibana Giovanna Lyra teve de se submeter à revista com detector de metais para entrar no Fórum de Mangabeira, em João Pessoa, mesmo após informar que estava grávida e disponibilizar sua…