Inciso I do Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
I - gestante: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - SUSPENSÃO DE LIMINAR (SL) : SL 1035938-73.2020.4.01.0000

do disposto no art. 7º-A, inciso I, alínea "a", da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 13.363/2016: Art. 7º-A. São direitos.... 7º-A, inciso I, alínea "a", da Lei 8.906/1994, incluído pela Le…

Andamento do Processo n. 0006929-15.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 22/07/2020 do CNJ

o artigo 7º-A à Lei 8.906/1994, estabelecendo rol de direitos a serem conferidos à advogada gestante... E AO COMANDO DA LEI 8.906/1994, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.363/2016. …

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Julho de 2020

13.363/2016, em respeito às peculiaridades circunstanciais que envolve o tema, acrescentou o artigo 7º-A à Lei 8.906... do Fórum e do Tribunal de Justiça sulmatogrossense; iii) descumprimento da …

Andamento do Processo n. 0006929-15.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 25/03/2020 do CNJ

de identificação profissional; c) descumprimento da norma do art. 7º-A, I, a, da Lei 8.906/94, que garante às advogadas gestantes... interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 3º, in…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0006929-15.2019.2.00.0000

) descumprimento da norma do art. 7º-A, I, a, da Lei 8.906/94, que garante às advogadas gestantes que não se submetam... Constituição Federal ao artigo 3º, inciso III, da Lei Federal

Andamento do Processo n. 0823022-76.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 14/10/2019 do TJMS

Processo 0823022-76.2002.8.12.0001 (001.02.823022-2) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exectdo: João Márcio Rosa do Prado ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA) Iniciada a fase de…

Página 231 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019

Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado nas hipóteses em que a citação…

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

SP) Processo 1001046-74.2019.8.26.0411 - Interdição - Nomeação - J.S.F.A. - A.P. - Vistos. Esclareça a serventia se houve a efetivação da intimação por intermédio do AR expedido as fls. 17, uma vez…

Página 2 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Julho de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTE DE CARTÓRIO COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL Campo Grande Direção de Campo Grande PORTARIA Nº. 201.279.082.0290/2019 Regulamenta a operação dos detectores de metais e…

Comissões da OAB Nacional repudiam desrespeito às prerrogativas de advogada grávida na Paraíba

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) repudiam mais um caso de desrespeito contra uma mulher advogada e…