o artigo 7º-A à Lei nº 8.906/1994, estabelecendo rol de direitos a serem conferidos à advogada gestante... E AO COMANDO DA LEI Nº 8.906/1994, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.363/2016. …
Inciso I do Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
I - gestante: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Julho de 2020
13.363/2016, em respeito às peculiaridades circunstanciais que envolve o tema, acrescentou o artigo 7º-A à Lei nº 8.906... do Fórum e do Tribunal de Justiça sulmatogrossense; iii) descumprimento da …
Andamento do Processo n. 0006929-15.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 25/03/2020 do CNJ
de identificação profissional; c) descumprimento da norma do art. 7º-A, I, a, da Lei nº 8.906/94, que garante às advogadas gestantes... interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 3º, in……
Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0006929-15.2019.2.00.0000
) descumprimento da norma do art. 7º-A, I, a, da Lei nº 8.906/94, que garante às advogadas gestantes que não se submetam... Constituição Federal ao artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº …
Andamento do Processo n. 0823022-76.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 14/10/2019 do TJMS
Processo 0823022-76.2002.8.12.0001 (001.02.823022-2) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exectdo: João Márcio Rosa do Prado ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA) Iniciada a fase de…
Página 231 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019
Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado nas hipóteses em que a citação…
Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019
SP) Processo 1001046-74.2019.8.26.0411 - Interdição - Nomeação - J.S.F.A. - A.P. - Vistos. Esclareça a serventia se houve a efetivação da intimação por intermédio do AR expedido as fls. 17, uma vez…
Página 2 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Julho de 2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTE DE CARTÓRIO COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL Campo Grande Direção de Campo Grande PORTARIA Nº. 201.279.082.0290/2019 Regulamenta a operação dos detectores de metais e…
Comissões da OAB Nacional repudiam desrespeito às prerrogativas de advogada grávida na Paraíba
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) repudiam mais um caso de desrespeito contra uma mulher advogada e…
Após ser barrada, advogada grávida é obrigada a passar por detector de metais em fórum na Paraíba
A advogada paraibana Giovanna Lyra teve de se submeter à revista com detector de metais para entrar no Fórum de Mangabeira, em João Pessoa, mesmo após informar que estava grávida e disponibilizar sua…