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22 de janeiro de 2018
Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7A do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

I - gestante: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Pg. 100. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

), comprovar o cumprimento do exigido na parte final do art. 7.º-A, inciso IV da Lei n. 8.906/94, no prazo de 05 (cinco) dias..., passível de sanção, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. ADV: IAN CARLO ZANATTA (OAB 48822/SC) Processo 0300430... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA MARIA HESS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RE...

Prerrogativas da advogada gestante

de raios x e a reserva de vaga de garagem em tribunais, previstas no artigo 7º-A da Lei n.º 8.906/94, o qual fora incluído... pela Lei 8.906/94 , verificamos inúmeras situações de violação por magistrados, servidores, membros do Ministério... pela Lei 13.363, de 2016. Disciplina tal normativa: Art. 7o-A. São dir...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5010484320108240033 Itajaí 0501048-43.2010.8.24.0033

; das adotantes e das que deram à luz, pelo período de 120 dias (art. 7º-A da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994); e dos idosos... conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei... 8906/94). [...]." (REsp 1247820/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, S...

Andamento do Processo n. 0010149-53.2014.5.04.0511 - AIRR - 05/12/2017 do TRT-4

a notificação por escrito feita ao cliente (art. 7º-A, IV, da Lei 8.906/94). (autos na sala 102) Coordenadoria de Agravos e Certidões... e as disposições da Lei 13.363, de 25 de novembro de 2016 (que alterou a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei ...-53.2014.5.04.0511 Complemento 1ª Vara do Trabalho de...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/12/2017

(art. 7º-A, IV, da Lei 8.906/94). (autos na sala 102) Processo RO- 0010186-77.2014.5.04.0512 Complemento 2ª Vara... de novembro de 2016 (que alterou a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015... Nara Beatriz do Couto Becher Advogado Clecio Meyer (OAB: 25801RS) AGRAVANTE Banc...

Andamento do Processo n. 0839500-84.2016.8.20.5001 - Inclusão Indevida - 28/11/2017 do TJRN

gestante, lactante ou adotante, como também, do pai advogado, em seu art. 2º fez aditar o art. 7-A à Lei 8906/94... com o pedido de adiamento de audiência. Explico.A lei 13.363, de 25/12/2016, que cuida de direitos e garantias da advogada..., estabelecendo no inciso III, do mesmo art. 7-A que a "gestante, lactante, ad...

Pg. 348. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/11/2017

, do pai advogado, em seu art. 2º fez aditar o art. 7-A à Lei 8906/94, estabelecendo no inciso III, do mesmo art. 7...). Em verdade, o ato de amamentar criança dessa idade é incompatível com o pedido de adiamento de audiência. Explico.A lei... nos autos, o inciso IV, do mesmo art. 7-A preceitua que a advogada gestante ...

Vagner Souza

Vagner Souza -

Advogada gestante não pode passar pelo detector de metais em Fóruns, e o restante das mulheres gestantes?

A Lei nº 13.363 , de 25 de novembro de 2016, que trata dos direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai , trouxe uma

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2017

RESOLVE: Art. 1º Incluir na Portaria GP nº 57/2016, com relação ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, o dia 13 de novembro de 2017 como ponto facultativo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor

Andamento do Processo n. 0001256-37.2015.5.21.0003 - RO - 30/10/2017 do TRT-21

do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e dos incisos LV e XIII do art. 5º da CF/1988 para fins de prequestionamento. É... nesse sentido no Capítulo referente ao Direitos dos Advogados constantes dos artigos 6º, 7º e 7º-A, da Lei 8906/94. A menção..., inicialmente, que o v. Acórdão se omitiu quanto à regra expressa no art. ...

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