Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
I - gestante: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

Andamento do Processo n. 1000054-95.2021.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1000054-95.2021.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - Gregoleto, Gregoleto & Cia. Ltda Me - Vistos. Fls. 263: Com razão a I. Defensora. Em que pese o artigo…

Página 4765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

depósito (em mãos do exequente) do(s) veículo(s) descrito(s) no item 1 desta; (b) avaliação do bem penhorado; (c) intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora, remoção, depósito e avaliação. Deverá…

Página 4323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Maio de 2022

INTIMAÇÃO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - Processo - PJe - JT Destinatário: LUCIA QUIRIMO DIAS Fica Vossa Senhoria INTIMADA do arquivamento provisório dos autos, conforme Certidão - (#id:248c709). SAO…

Página 4329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Maio de 2022

DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Para viabilizar a correta adequação da pauta neste Juízo, sem prejuízo para demais jurisdicionados, eventual necessidade de observância do direito de…

Página 4331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Maio de 2022

INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: RENATO GOMES DE CASTRO Endereço desconhecido Intimação para Audiência: Fica V.Sa. cientificada da audiência UNA que se realizará no dia 26/07/2022 13:50 horas , na sala…

Página 4333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Maio de 2022

ADVOGADO ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR(OAB: 206388-D/SP) RECLAMANTE MARISA BORO DOS SANTOS ADVOGADO ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS(OAB: 86361/SP) RECLAMADO ANGELA MARIA PEROTTA RECLAMADO MOVAX…

Intimação - Usucapião - 0013279-73.2013.8.16.0035 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013279-73.2013.8.16.0035 POLO ATIVO JOSE OLIVEIRA DA SILVA FILHO MARIA VIRGINIA DE ALENCAR OLIVEIRA POLO PASSIVO ESPOLIO DE ALICE FELIZ ADVOGADO(A/S) FERNANDO FIRMINO DOS SANTOS |…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000126-19.2019.8.16.0081 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000126-19.2019.8.16.0081 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLOVIS FERREIRA MAIA CRISTIANO GONçALVES ADVOGADO(A/S) ANA CLARA BAYER DE PAULA | 88346/PR JOSÉ…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, SP. Processo n° PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - GRAVIDEZ DA PATRONA , já qualificados nos autos, ACÃO…

Página 5411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2022

Intimado(s)/Citado(s): - ESTELLA LEE - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO - Conversão para o PJe - JT Destinatário: ESTELLA LEE - ME Ficam as Partes CIENTIFICADAS acerca da Conversão do…