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23 de junho de 2018
Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7A do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

I - gestante: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Prerrogativas da advogada gestante: uma questão da humanidade

-A da Lei 8.906 /94 – o qual determina quais são os direitos da mulher advogada, especialmente quanto à gestante... as prerrogativas do advogado, em especial da advogada gestante ou lactante. Ao analisarmos de maneira focada o artigo 7º... em sua totalidade. Porém, isso não se dá, exclusivamente, pelo fato de existi...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2018

e pessoas que derem à luz, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 7º-A da Lei Federal 8.906/1994... em outros sistemas. Seção XI Da sustentação oral presencial Art. 37. Nos feitos em que há autorização legal e regimental...; IV idosos. Art. 38. A realização de sustentação oral por vídeo confer...

Andamento do Processo n. 0000062-94.2016.5.09.0069 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-9

(29/05/2018), consoante declaração médica e exames juntados com o id d9d980a; c) o constante no art. 7º-A da Lei 8.906.../94 (Estatuto da Advocacia), que em seu inciso IV dispõe que "são direitos da advogada adotante ou que der à luz... pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 da Lei 13.105/2015". SUSPENDO o andamen...

Andamento do Processo n. 0001080-36.2016.8.26.0067 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2018 do TJSP

-A do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil c.c. o artigo 313 , § 6º do CPC , os prazos para a advogada... - Laurentina Francischete Stein - Itevar Stein - - Rita de Cassia Negrao Moura Stein - Vistos. Nos termos do artigo 7º...: MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 17...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

-98.2018.8.26.0067 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.V.T. - P.F.R.T. - - A.R.T. - Vistos. Providenciem... Francischete Stein - Itevar Stein - - Rita de Cassia Negrao Moura Stein - Vistos. Nos termos do artigo 7°-A do Estatuto... da execução e as que se vencerem no curso do processo (§7º). Cumpra-se n...

Pg. 2843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/05/2018

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Andamento do Processo n. 0010139-90.2018.5.18.0054 - IAFG - 18/05/2018 do TRT-18

;"; O art. 7º-A da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), inserido pela Lei 13.363/2016, por sua vez, dispõe: "Art. 7º-A. São..., com fundamento nos arts. 313, IX, do CPC e 7º-A, § 6º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), defere- se o adiamento da audiência..., com a alteração advinda da Lei 13.363/2016, prescr...

Andamento do Processo n. 0010139-90.2018.5.18.0054 - IAFG - 18/05/2018 do TRT-18

, do CPC e 7º-A, § 6º, da Lei 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), defere- se o adiamento da audiência inicial para o dia 2/7/2018..., quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ;"; O art. 7º-A da Lei 8.906 /1994... (Estatuto da OAB), inserido pela Lei 13.363 /2016, por sua vez,...

Andamento do Processo n. 0011298-08.2017.5.18.0053 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-18

, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ;"; O art. 7º-A da Lei 8.906/1994... (Estatuto da OAB), inserido pela Lei 13.363/2016, por sua vez, dispõe: "Art. 7º-A. São direitos da advogada: (...); § 6º...-A, § 6º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e em homenagem ao princ...

Pg. 4843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/05/2018

8.906/1994 (Estatuto da OAB), inserido pela Lei 13.363/2016, por sua vez, dispõe: "Art. 7º-A. São direitos.... 313, IX, do CPC e 7º-A, § 6º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), defere- se o adiamento da audiência inicial para... advinda da Lei 13.363/2016, prescreve in verbis: "Art. 313. Suspende-se o pro...

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