Artigo 7A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7o-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
I - gestante: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

Andamento do Processo n. 1000049-70.2021.5.02.0078 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994...Andamento do Processo n. 1000049-70.2021.5.02.0078 - ATSum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 1000051-40.2021.5.02.0078 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei...Andamento do Processo n. 1000051-40.2021.5.02.0078 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1000047-03.2021.5.02.0078 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos...Andamento do Processo n. 1000047-03.2021.5.02.0078 - ATSum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 1000048-85.2021.5.02.0078 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º...-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se …

Página 5929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes... sujeitos às penalidades previstas em lei. Atentem ainda os litigantes que …

Página 5930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363.../2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei

Página 5944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016... (Id. 7b2217b) e do despacho de 28.10.2020 (Id. 9c13153). Portanto, fica prejudicado o …

Página 5979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994.... a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 …

Andamento do Processo n. 1000043-22.2021.5.02.0609 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016...Andamento do Processo n. 1000043-22.2021.5.02.0609 - ATOrd - 21/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1000046-18.2021.5.02.0078 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º...-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes …