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25 de novembro de 2017
Juizado Especial Criminal (JECRIM) Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Juizado Especial Criminal (JECRIM)"

Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza ...

§ 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: a)

Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição,

Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza ...

sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau

Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição,

Lei nº 6378 de 10 de outubro de 2007 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC, ...

de Direito Econômico do Ministério da Justiça; II - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON; III - Promotoria de Justiça do Consumidor; IV - Juizado Especiais (JEC e JECRIM

Artigo 27 da Lei nº 6.378 de 10 de Outubro de 2007 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 27 No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do ...

Promotoria de Justiça do Consumidor; IV - Juizado Especiais (JEC e JECRIM) V - Delegacia de Polícia; VI - Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária; VII - Instituto Nacional de Metrologia,

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