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19 de outubro de 2017
Anulação de Infração de Trânsito Editar Foto
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Anulação de Infração de Trânsito

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Andamento do Processo n. 1000573-21.2017.8.26.0068 - Processo Digital - 16/10/2017 do TJSP

Nº 1000573-21.2017.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado - Barueri - Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP - Recorrido: Joilson da Silva Santos -

Resultados da busca Jusbrasil para "Anulação de Infração de Trânsito"

Anulada infração de trânsito por irregularidade no bafômetro

de infração de trânsito imposto a motorista multado por suspeita de dirigir sob influência de bebida... o relator, não constaram no auto de infração de trânsito nem o número do aparelho utilizado...Por unanimidade, 1ª Câmara ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 19/08/2010

TJ-SP - Apelação APL 990101270110 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - DESCABIMENTO. O condutor de veículo que sofre autuação por infração de trânsito e tem a multa cancelada por erro material, não preenche as condições e requisitos para o percebimento de indenização por dano moral. Recurso negado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042701854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. TUTELA ANTECIPADA. 1. A tutela antecipada deve ser concedida quando presentes os requisitos autorizadores: prova inequívoca de modo que se convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , I , do CPC ). 2. Caso em que a medida não merece ser concedida, por não se reconhecer verossimilhança na argumentação do autor, nem prejuízo iminente. Inviabilidade da suspensão das notificações de infrações de trânsito...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042444430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PENALIDADES. EMBRIAGUEZ. TUTELA ANTECIPADA. 1. A tutela antecipada deve ser concedida quando presentes os requisitos autorizadores: prova inequívoca de modo que se convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , I , do CPC ). 2. O condutor recusou-se a soprar o bafômetro e a infração foi constatada por termo de prova testemunhal, conclusão que, no entanto, poderá ser afastada na fase de dilação probatória. 3. Medida que...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70047810882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DETRAN-RS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70047810882, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 19/03/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70048228233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DETRAN-RS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048228233, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/06/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035324946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE DIRIGE SEM HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DO ART. 162 , I , DO CTB QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA IMPUTADA. Discussão a respeito da infração prevista no artigo 162 , I , do CTB . Condutor do veículo que não possui Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Situação em que a autora/proprietária não poderia ter sido penalizada porque, no máximo, responderia pela conduta...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 56946820068070001 DF 0005694-68.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. TROCA DA PLACA DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DO VEÍCULO, NA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CLONAGEM, A QUAL ACARRETA TRANSTORNOS AO PROPRIETÁRIO, HAJA VISTA QUE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE APENAS VEDA O REAPROVEITAMENTO, EM OUTRO AUTOMÓVEL, DA PLACA JÁ INDIVIDUALIZADA. II - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS DE FORMA MODERADA, "EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL". POR ESSA RAZÃO, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE REDUÇÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE DECAIMENTO JÁ ESTIMADO NA VALORAÇÃO DO QUANTUM RESPECTIVO. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DE TRÂNSITO BRANSILEIRO. ED . FORENSE, P. 687. BANDEIRA, CELSO ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. MALHEIROS. 22ª ED ., P. 105.. MITIDIERO, NEI PIRES. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO... ED ., P. 105. 07/10/2010, DJ-e Pág. 204 - 7/10/2010 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI-9503/1997...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15664 MS 2008.015664-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN. Apelado: Município de Dourados Apelacao

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 149729120098070000 DF 0014972-91.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO. VEÍCULO DE PASSEIO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92. RECURSO PROVIDO. 1. POR SE TRATAR DE VEÍCULO DE PASSEIO, NÃO HÁ COMO SER APLICADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92, VISTO QUE O AUTOMÓVEL NÃO SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DE TRANSPORTE COLETIVO OU DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO RESTANDO, EM PRINCÍPIO, CARACTERIZADA A FRAUDE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. 2. O DETRAN/DF É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA REPRIMENDA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DE MODO QUE OS AGENTES DO DFTRANS NÃO POSSUEM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAR AO CASO VERTENTE QUALQUER PENALIDADE, O QUE CORROBORA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE A SER SUPORTADA PELO RECORRENTE. 3. RECURSO PROVIDO.

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