Lei nº 13.365 de 29 de Novembro de 2016

Lei nº 13.365 de 29 de Novembro de 2016

Altera a Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

de 2010, Lei 12.304 , de 2 de agosto de 2010 e Lei 13.365 , de 29 de novembro de 2016. Vigência: 35 (trinta e cinco... 12.304 , de2 de agosto de 2010 e Lei 13.365 , de 29 de novembro de 201…
Senado
ano passado

Fim da preferência da Petrobras em leilões deve ser votado pela CI em breve

A Comissão de Infraestrutura (CI) deve votar em breve o projeto de lei que acaba com a preferência da Petrobras no regime de partilha de produção, permitindo a licitação em áreas do pré-sal em que…

Página 35 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início…

Página 36 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

Confira-se, em reforço, a orientação da Suprema Corte, pela sua então Presidente Ministra Ellen Gracie, ao suspender os efeitos de decisão que sustou outro leilão da ANP (SL176/DF, DJe 18/10/2007):…

Página 37 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição exige ato administrativo editado por autoridade superior, e não há informação, nos autos, quanto à sua existência. Juntadas as…

Página 39 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

em risco a própria segurança nacional, além de sinalizar negativamente aos investidores nacionais e estrangeiros, que estão a deslocar vultosas somas de dinheiro com o objetivo de suprir as imensas…

Página 28 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Abril de 2019

Petróleo Brasileiro S.A. CNPJ Nº 33.000.167/0001-01 — Companhia Aberta Transformação digital: avanços recentes na aquisição e análises de dados, conectividade, inteligência artificial, robótica e…

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

Contratados: ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. e QPI Brasil Petróleo Ltda. Objeto: Contrato de Partilha de Produção para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural para a área de TITÃ,…

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2018 - UASG 240010 Nº Processo: 09020000023201898. PREGÃO SISPP Nº 5/2018. Contratante:…
Victor Santos, Estudante de Direito
há 2 anos

A Petrobras Diante Do Atual Regime De Partilha De Produção Na Exploração Dos Blocos Do Pré-sal

 Em consonância com Cardoso & Oliveira (2018), atualmente, o petróleo e seus derivados são fontes de recursos extremamente importantes ao Brasil em se tratando de economia e fonte de energia. Aliado…

Termo ou Assunto relacionado