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Mandado de Segurança - Suspensão do direito de dirigir por não se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro... a barrar da ordem de suspensão do direito de dirigir emanada pelos requeridos através …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020082341 DF (TJ-DF)
Ementa: INFRAÇÕES NO TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIREÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MÉRITO DO JULGAMENTO NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. 1) O PODER DISCIPLINAR DO ADMINISTRADOR VINCULA-SE APENAS À ESCOLHA DA SANÇÃO ENTRE AQUELAS CONSIGNADAS EM NORMA. 2) O CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, MORMENTE EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, INTERVIR NO MÉRITO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. 3) A MENSURAÇÃO DA SANÇÃO FAZ PARTE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE PARA DECLARAR QUE A SANÇÃO FOI INDEVIDA OU INJUSTA. 4) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020082341 DF (TJ-DF)
Ementa: INFRAÇÕES NO TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIREÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MÉRITO DO JULGAMENTO NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. 1) O PODER DISCIPLINAR DO ADMINISTRADOR VINCULA-SE APENAS À ESCOLHA DA SANÇÃO ENTRE AQUELAS CONSIGNADAS EM NORMA. 2) O CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, MORMENTE EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, INTERVIR NO MÉRITO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. 3) A MENSURAÇÃO DA SANÇÃO FAZ PARTE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE PARA DECLARAR QUE A SANÇÃO FOI INDEVIDA OU INJUSTA. 4) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 82349220068070000 DF 0008234-92.2006.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: INFRAÇÕES NO TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIREÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MÉRITO DO JULGAMENTO NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. 1) O PODER DISCIPLINAR DO ADMINISTRADOR VINCULA-SE APENAS À ESCOLHA DA SANÇÃO ENTRE AQUELAS CONSIGNADAS EM NORMA. 2) O CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, MORMENTE EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, INTERVIR NO MÉRITO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. 3) A MENSURAÇÃO DA SANÇÃO FAZ P ARTE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE PARA DECLARAR QUE A SANÇÃO FOI INDEVIDA OU INJUSTA. 4) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 82349220068070000 DF 0008234-92.2006.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: INFRAÇÕES NO TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIREÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MÉRITO DO JULGAMENTO NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. 1) O PODER DISCIPLINAR DO ADMINISTRADOR VINCULA-SE APENAS À ESCOLHA DA SANÇÃO ENTRE AQUELAS CONSIGNADAS EM NORMA. 2) O CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, MORMENTE EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, INTERVIR NO MÉRITO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. 3) A MENSURAÇÃO DA SANÇÃO FAZ P ARTE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE PARA DECLARAR QUE A SANÇÃO FOI INDEVIDA OU INJUSTA. 4) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME.
DJRN 13/11/2007 - Pág. 170 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Condeno, ainda, a parte autora em ônus sucumbenciais em ambas as ações, sendo que em honorários advocatícios a razão de 10% do valor da causa (Art. 20 , § 3º do CPC ), tanto na ação principal como na ação cautelar. P.R.I. Natal, 07 de novembro de 2007. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito Substituto (3) Processo nº 001.00.006616-9 – Ação Ordinária / Ordinário Autor: Marinaldo Barbosa de Moura Advogado: Rivanildo Silva Moreira, OAB 2.295/RN Réu: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Procurad
DJGO 24/08/2016 - Pág. 84 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais24/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
de trânsito de natureza gravíssima, (condução de veículo automotor sob a influência de álcool) dentro do período probatório de sua Permissão. Como ressumbra da exordial, relata o Impetrante que, após o recolhimento de sua CNH, não lhe teria sido aberto prazo para apresentação de defesa, posto que sequer teria sido notificado da instauração de processo administrativo junto ao DETRAN/GO. Todavia, o conjunto probatório trazido a este Juízo indica que, apesar de devidamente notificado da autuação (a
Fugir de blitz de trânsito é infração
Notícias25/02/2019Costa
Transpor sem autorização uma blitz de trânsito pode trazer embaraços por infração gravíssima e punição pesada, com multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir por seis meses, remoção do veículo e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Detran faz o alerta devido ao número de casos ocorridos no Litoral. As blitze da Balada Segura na praia já registraram oito tentativas de fuga. Na madrugada do último sábado (16), em Capão da Canoa, um condutor desobedeceu à ordem de para...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3202057 PR 0320205-7 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0320205-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 320.205-7 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - 4ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVANTE: SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA E OUTROS AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ conv. LUÍS ESPÍNDOLA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, QUE VISAVA A SUSPENSÃO DA ORDEM ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFI...
TJ-ES 29/06/2018 - Pág. 206 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais29/06/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Comarca De Iconha Iconha - Vara única Listas Lista 0104/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ICONHA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROGERIO PORTO CHEFE DE SECRETARIA: JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIOR Lista: 0104/2018 1 - 0000723-34.2012.8.08.0023 - Cumprimento de sentença Exequente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA Requerente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA Terceiro Interessado Ativo: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S
DJSP 28/05/2015 - Pág. 349 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais28/05/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico nº: 3001293-57.2013.8.26.0079 - 1381/14 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Subtração de Incapazes Autor: Justiça Pública Réu: Sara dos Santos de Oliveira Tipo Completo do Adv. da Parte Ativa Principal \ \>: NEUSA DOS SANTOS Justiça Gratuita O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr (a). Josias Martins de Almeida Junior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todo
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