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18 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Art. 2, § 2 da Lei 12435/11

Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

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