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24 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Art. 2, § 4 da Lei 12435/11

Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

§ 4o Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.” (NR)

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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