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25 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Art. 2, § 5 da Lei 12435/11

Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

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