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20 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Art. 2, inc. VII da Lei 12435/11

Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.” (NR)

“Art. 15. .........................................................................

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