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19 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Art. 2, inc. I da Lei 12435/11

Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;

Andamento do Processo n. 0002797-49.2014.403.6139 - 09/01/2019 do TRF-3

12.435, de 06 de julho de 2011, emseu art. 2º, inciso I, alínea e, e no art. 20, garante umsalário mínimo..., e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o 2º do art. 20 da Lei 8.742/93 como art. 203, V... do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.É por isso que a leitura do 2º do ...

Andamento do Processo n. 0001620-21.2017.4.03.6341 - 20/12/2018 do TRF-3

, com as alterações promovidas pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea e, e no art. 20.... O § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa... 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entr...

Andamento do Processo n. 0001504-15.2017.4.03.6341 - 20/12/2018 do TRF-3

12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea e, e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício..., o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou... do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a l...

Pg. 878. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

de 1993, com as alterações promovidas pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea... sob o mesmo teto. O § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou..., da Lei 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, des...

Pg. 883. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea “e”, e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício... que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei 8.742/93, e o caput do mesmo artigo... do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso ...

Andamento do Processo n. 0002649-38.2014.403.6139 - 17/12/2018 do TRF-3

promovidas pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, emseu art. 2º, inciso I, alínea e, e no art. 20, garante umsalário... 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o 2º do art. 20 da Lei 8.742/93 como art. 203... no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.É por ...

Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

alterações promovidas pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, emseu art. 2º, inciso I, alínea e, e no art. 20, garante..., da Lei 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o 2º do art. 20 da Lei 8.742/93....Comas modificações introduzidas pela Lei 13.146, de 2015, o 2º do ar...

Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

de abril de 1993, comas alterações promovidas pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, emseu art. 2º, inciso I, alínea.... O 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, comredação dada pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa... entre o 2º do art. 20, da Lei 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou...

Pg. 1095. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

promovidas pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea “e”, e no art. 20, garante um salário..., e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93 com o art. 203, V...Pg. 1095. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Andamento do Processo n. 0001498-08.2017.4.03.6341 - 07/12/2018 do TRF-3

, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea e, e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal... do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal... caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida...

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