Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002172-44.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002172-44.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MAURO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO MIRANDA NETO | 151532/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002281-36.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002281-36.2022.4.03.6341 POLO ATIVO VILMA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO GALVAO | 275701/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002731-76.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002731-76.2022.4.03.6341 POLO ATIVO S. D. A. P. ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO DANIEL CUNHA | 427773/SP RODRIGO JOSE ALIAGA OZI | 275784/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001599-81.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001599-81.2022.4.03.6341 POLO ATIVO MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) ENEY CURADO BROM FILHO | 23885/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001250-78.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001250-78.2022.4.03.6341 POLO ATIVO ANGELA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A/S) MARCIA CLEIDE RIBEIRO | 185674/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002940-45.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002940-45.2022.4.03.6341 POLO ATIVO ROSELI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A/S) RICARDO AZARIAS DE CAMPOS | 324323/SP MAURICIO CAETANO VELO | 290639/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001432-64.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001432-64.2022.4.03.6341 POLO ATIVO VALTER VIEIRA ADVOGADO(A/S) DONIZETI ELIAS DA CRUZ | 310432/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002816-62.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002816-62.2022.4.03.6341 POLO ATIVO K. H. D. O. S. S. ADVOGADO(A/S) ANA JULIA RODRIGUES DE PROENCA | 456727/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000139-93.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000139-93.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) DIOGO MATHEUS DE MELLO BARREIRA | 264445/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000833-28.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000833-28.2022.4.03.6341 POLO ATIVO MARCIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ENEY CURADO BROM FILHO | 23885/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PODER…