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26 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 3.356 de 07 de Maio de 2002 do Munícipio de Alfenas

Art. 2 da Lei 3356/02, Alfenas

Lei nº 3.356 de 07 de Maio de 2002

"INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE ALFENAS - GMA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 2º - Compete, ainda, à Guarda Municipal de Alfenas:

I - Interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal ;

II - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da administração;

III - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;

IV - exercer a vigilância externa e interna dos próprios municipais no sentido de:

a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;

b) orientar o público e o trânsito de veículos;

c) prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;

d) prevenir sinistros e atos de vandalismo;

V - organizar filas em órgãos e eventos públicos municipais, bem como em terminais de ônibus e serviços congêneres;

VI - acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam à sua atribuição específica.

VII - exercitar, com amplitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal:

a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal .

b) Agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no "caput" do art. 5º.

VIII - prestar assistência diversas;

IX - exercer o serviço de ronda e guarda nas escolas públicas, especialmente, na entrada e saída de alunos

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