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26 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 3.356 de 07 de Maio de 2002 do Munícipio de Alfenas

Art. 1 da Lei 3356/02, Alfenas

Lei nº 3.356 de 07 de Maio de 2002

"INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE ALFENAS - GMA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 1º - Fica instituída a Guarda Municipal de Alfenas - GMA., nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, art. 138, da Constituição Estadual e inciso XIV do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Alfenas, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica, destinada a:

I - proteção dos bens, serviços, instalações municipais;

II - fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no âmbito do território municipal;

III - atuação conjunta com a Superintendência de Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;

IV - colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;

§ 1º - A Guarda Municipal é órgão da administração direta do Município, vinculada a administração e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através de convênio próprio.

§ 2º - Fica a Guarda Municipal subordinada à Secretaria Municipal de Administração.

Lei nº 3803, de 05 de maio de 2005.

DISPÕE SOBRE A RERRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 3.356 , DE 07 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE ALFENAS - MG.

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