Art.147 e 150

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Na última quarta-feira (12/12/2018) a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, aprovou o projeto de lei do executivo estadual que trata sobre a reforma administrativa do Estado, que prevê redução...

Andamento do Processo n. 0001473-30.2012.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/12/2016 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS) Processo nº 0001473-30.2012.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Tipificação: Art. 147 e 150, ambos do CP Vítima: Adriana Ribeiro Ferreira...