Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1752490 PR 2018/0167350-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.490 - PR (2018/0167350-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARACANHAS E PERES LTDA ADVOGADO : JEAN CARLO CANESSO - PR034181 …

Página 308 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2018

comunidade não estão ameaçadas, tendo em vista que a passagem está desobstruída e os postes aparentam instalados nos padrões de segurança. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1747284 PR 2018/0142093-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.284 - PR (2018/0142093-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : GALERIA ISTANBUL LTDA - ME ADVOGADOS : NÉLIO ANTÔNIO UZEYKA …

Página 3744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2018

Ainda, embora indicada a ofensa aos arts. 81, § 1º, da Lei n. 9.430/96 e 45 da Lei n. 9.784/99, segundo a Recorrente, o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, no art. 40, §1º da IN RFB…

Página 1 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2017

Volume 127 Número 19 São Paulo, terça-feira, 9 de maio de 2017 Atas das Sessões Plenárias ATA DA SESSÃO PLENÁRIA Realizada no dia 19 de abril de 2017. (Nº. 13/17, ordinária) Aos dezenove dias do mês…