Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 37. Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a:
II - celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 55499 PR 2017/0258692-2

TURMA DJe 18/10/2019 - 18/10/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009784 ANO:1999 LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART :00054 FED... CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ART. 54 …

Página 9338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.499 - PR (2017/0258692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARCO ANTONIO MARCONCIN ADVOGADO : EDGARD KATZWINKEL JUNIOR E OUTRO(S) -…

Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2019

Ainda com base na referida certidão, destaca que muitos candidatos classificados só conseguiram entrar no quadro de pessoal do Município por conta de concurso de 2007 e 2012, de modo que os…

Andamento do Processo n. 1011300-40.2017.8.11.0041 - 13/06/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo Número: 1011300-40.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo: ASSEMBLÉIA…

Página 150 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2019

EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 19 DO ADCT. A estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não garante ao servidor a permanência em cargo diverso daquele em que ingressou no serviço…

Página 159 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

rigor, a sua remuneração, o que autoriza a permanência desta entidade federativa no polo passivo da demanda. 2. O direito de ação é autônomo e as instâncias civil, penal e administrativa, como regra,…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00255737520165240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025573-75.2016.5.24.0005 - RO A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55499 PR 2017/0258692-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.499 - PR (2017/0258692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARCO ANTONIO MARCONCIN ADVOGADO : EDGARD KATZWINKEL JUNIOR E OUTRO(S) - PR004314 …

Andamento do Processo n. 55.499 - Recurso / Mandado de Segurança - 05/09/2018 do STJ

(3068) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.499 - PR (2017/0258692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARCO ANTONIO MARCONCIN ADVOGADO : EDGARD KATZWINKEL JUNIOR E OUTRO(S) -…

Página 2305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1696913/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)…