Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 37. Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a:
I - instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0081150-80.2008.8.06.0001 CE 0081150-80.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0081150-80.2008.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Embargante: Barbara…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006221-85.2014.8.07.0018 DF 0006221-85.2014.8.07.0018

/1988 bem como ao Artigo n° 2 caput, parágrafo único, incisos IV e VI e artigo 50 da Lei 9.784/99 ”(fl. 416 – grifado... da Constituição Federal; artigos 2°, caput , parágrafo único, incisos IV e VI …